23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 22/09/2025 23:59.
15/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:21

Homologada a Transação
03/09/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0821324-35.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de cumprimento da obrigação de fazer, sem sucesso.

A empresa ré pugna pelo reconhecimento do integral cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a incidência de novas astreintes ou de qualquer outra modalidade de sanção.

Por outro lado, a parte autora requer a conversão da obrigação em perdas e danos.

Ora, com base no art. 52, V da Lei 9099/95 e art. 2º do mesmo Diploma Legal, que dispõe que se deve sempre que possível buscar a conciliação ou a transação e primar pela economia processual e celeridade, entendo que se tratando de fato excepcional e para evitar que a multa incida de forma eterna, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, ato que ora realizo, arbitrando o seu valor em R$4.000,00, na forma do art. 52, V da Lei 9099/95, c/c art. 537, (sec) 1º do CPC.

Converto o depósito judicial realizado em penhora.

Intime-se a empresa ré para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias, contados da intimação.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Outras Decisões
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
21/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821324-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Ante o exposto, defiro o prazo derradeiro de 10 dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
19/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 00:26

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821324-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Comprove a parte autora, em 5 dias, a tentativa de recuperação de acesso ao e-mail objeto da ação, considerando a informação de envio do link na petição de index 202952804 - pág. 02 (reprodução abaixo).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
09/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:39

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821324-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA 1- Ante o exposto no index 202952804, diga a parte autora, em 5 dias, se a obrigação foi totalmente satisfeita, valendo o silêncio como concordância.

Intime-se.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2- Esclareça a parte ré o depósito judicial realizado referente aos honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve condenação pecuniária na sentença no index 158611339, portanto não há sua incidência.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
25/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821324-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Ante o exposto, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de execução da multa estabelecida.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
14/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0821324-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:59

Recebidos os autos
05/05/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/03/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:54

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 00:19

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:59

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:13

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 12:15

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 12:15

Recebidos os autos
23/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAIO VAZ FERREIRA
23/10/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
23/10/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
21/10/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:04

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
18/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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