28/08/2025 12:38

Conclusão
10/07/2025 17:49

Remessa
02/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
26/06/2025 08:04

Conclusão
26/06/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Face ao teor do laudo não impugnado, desnecessária é a produção da prova oral, motivo pelo qual indefiro-a./r/nPreclusa, volltem cls.
16/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:55

Conclusão
16/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:42

Juntada de petição
30/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:47

Conclusão
19/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:42

Juntada de petição
12/06/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:54

Juntada de petição
09/03/2024 18:13

Juntada de petição
19/01/2024 14:24

Juntada de petição
16/11/2023 08:12

Juntada de petição
06/11/2023 10:01

Juntada de petição
24/09/2023 08:14

Juntada de petição
02/08/2023 11:29

Juntada de petição
26/05/2023 17:00

Juntada de petição
24/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:17

Outras Decisões
23/05/2023 17:17

Conclusão
23/05/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 06:53

Juntada de petição
19/12/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:47

Juntada de petição
31/08/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2022 15:44

Conclusão
03/08/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2022 17:40

Conclusão
03/06/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 22:34

Juntada de petição
15/10/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:01

Conclusão
13/10/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:04

Juntada de petição
16/06/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:19

Documento
21/01/2021 11:10

Juntada de petição
02/10/2020 15:33

Expedição de documento
25/09/2020 17:31

Expedição de documento
21/07/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 20:58

Juntada de petição
05/06/2020 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2020 16:31

Assistência Judiciária Gratuita
28/05/2020 16:31

Conclusão
28/05/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 14:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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