14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806269-68.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA SERGINA NICOLAU DE ASSIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ENEL BRASIL S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Publique-se.

I-se.

Ciência à DP e MP, se participarem do processo.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular G
30/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:01

Decorrido prazo de SAMARA SERGINA NICOLAU DE ASSIS em 31/01/2025 23:59.
18/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 18:12

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 11:09

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:34

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMARA SERGINA NICOLAU DE ASSIS - CPF: *19.***.*50-58 (AUTOR).
12/03/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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