18/08/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de NATALIA MELO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809630-98.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

Conforme se verifica a parte autora não cumpriu adequadamente as instruções de indexador 160164265, não juntando suas declarações de imposto sobre a renda; ademais afirma em indexador 163208879 demonstra pagamento de mensalidade de plano de saúde no valor de R$2.292,69, e ainda, efetua a juntada de extrato bancário de apenas um conta bancária, conquanto em pesquisas aos sistemas disponíveis foi identificado que possui relacionamento bancário com 12 instituições financeiras.

Destarte, a documentação insertada não é compatível com a hipossuficiência alegada.

Diante do exposto, INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

QUEIMADOS, 25 de abril de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
29/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TANIA MARIA SANTOS - CPF: *91.***.*96-72 (AUTOR).
25/04/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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