04/09/2025 16:47

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:30

Recebimento
04/09/2025 16:29

Baixa Definitiva
18/08/2025 11:13

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 16:27

Expedição de documento
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0101940-97.2023.8.19.0001 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0101940-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00930887 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: EMERSON DE SOUSA DA SILVA APTE: MATHEUS DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: ROSANGELA DE MELO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-224204 APDO: JOSE LUCAS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIZ DOS SANTOS SGARBI OAB/RJ-177564 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, E ARTIGO 288-A, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

RÉUS QUE, NA COMUNIDADE DA CAROBINHA, EM CAMPO GRANDE, INTEGRAVAM MILÍCIA PARTICULAR, ASSOCIANDO-SE A OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, DENTRE ELES OS MILICIANOS BRUNO CESAR DE SANTANA, DE VULGO "CARA DE ÉGUA", E LUIZ ANTÔNIO DA SILVA BRAGA, DE VULGO "ZINHO.

ACUSADOS QUE FORAM PRESOS QUANDO POSSUÍAM E PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, UMA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SENDO 1 (UMA) PISTOLA, CALIBRE 9MM, MARCA S&W, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE CARREGADOR E 16 (DEZESSEIS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DOS RÉUS EMERSON E MATHEUS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, E ARTIGO 288-A, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A, RESPECTIVAMENTE, A 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E A 09 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO A 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIAL FECHADO.

O ACUSADO JOSÉ LUCAS FOI CONDENADO PELO CRIME DO ARTIGO 288-A, DO CP, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU JOSÉ LUCAS, TAMBÉM, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PREQUESTIONAMENTO.

INCONFORMISMO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS EMERSON E MATHEUS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

BUSCARAM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO EMERSON, ALÉM DO DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE.

A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO MATHEUS, UMA VEZ QUE O PORTE DE ARMA DE FOGO NÃO ERA COMPARTILHADO.

REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO, EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES.

COM RAZÃO SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

INADMITIDO O RECURSO DO RÉU JOSÉ LUCAS POR INTEMPESTIVIDADE.

A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DO CRIME DA LEI 10.826/03 FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS.

SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIA Conclusões: Por unanimidade, foi INADMITIDA a apelação do réu José Lucas, NEGADO PROVIMENTO aos recursos dos demais corréus e ACOLHIDO o apelo Ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.
14/08/2025 09:49

Documento
13/08/2025 19:43

Conclusão
12/08/2025 10:00

Não-Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 18:23

Inclusão em pauta
28/07/2025 17:19

Pedido de inclusão
25/07/2025 12:42

Conclusão
24/07/2025 20:33

Remessa
11/06/2025 16:18

Conclusão
03/06/2025 15:32

Confirmada
03/06/2025 10:25

Mero expediente
02/06/2025 17:30

Conclusão
02/06/2025 13:41

Remessa
02/06/2025 13:40

Recebimento
20/05/2025 15:14

Documento
08/05/2025 14:53

Mero expediente
08/05/2025 11:50

Conclusão
28/04/2025 14:34

Confirmada
28/04/2025 09:49

Remessa
28/04/2025 09:48

Recebimento
25/04/2025 17:53

Documento
21/03/2025 17:33

Documento
22/01/2025 11:08

Confirmada
21/01/2025 17:51

Mero expediente
17/01/2025 12:22

Conclusão
13/01/2025 14:06

Documento
18/12/2024 15:04

Confirmada
18/12/2024 11:24

Remessa
18/12/2024 11:23

Recebimento
22/11/2024 15:10

Documento
29/10/2024 13:57

Mero expediente
29/10/2024 11:22

Conclusão
14/10/2024 16:54

Confirmada
14/10/2024 16:50

Mero expediente
11/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 17:33

Conclusão
09/10/2024 17:30

Distribuição
09/10/2024 16:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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