TJRJ - 0110130-74.2008.8.19.0001

1ª instância - Capital 23 Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEFA DO NASCIMENTO RAMOS

CPF *49.***.*16-91

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA E TERRITORIAL

CNPJ: 33.389.834/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 17:56

    Juntada de documento

  • 05/08/2025 10:21

    Juntada de petição

  • 30/07/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 14:51

    Documento

  • 28/07/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:03

    Documento

  • 11/07/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 20:23

    Juntada de documento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 16:57

    Conclusão

  • 03/07/2025 16:54

    Juntada de documento

  • 05/06/2025 14:18

    Juntada de petição

  • 03/06/2025 14:12

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 16:22

    Juntada de documento

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Em relação ao pedido de substituição de penhora, de saída cumpre destacar que o princípio da menor onerosidade inserido no artigo 805 do CPC não é absoluto e deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, que se realiza atendendo aos interesses do credor.

    A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, podendo, todavia, ser aceitos pelo magistrado aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do §2º do artigo 829, do CPC, in verbis: § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. /r/r/n/nA lição do ilustre professor Fredie Didier Jr a respeito da substituição de bens ofertados à penhora nos ensina que: Em primeiro lugar, é preciso demonstrar que a substituição não trará prejuízos ao exequente.

    Não se deve aceitar troca por bens cuja comercialização seja difícil, lenta ou deveras penosa, portanto lesiva aos interesses do credor¿ (DIDIER JR, Fredie, et. al.

    Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 7ª edição, Ed.

    Judpodium, 2017, p. 877)/r/r/n/nSobre o tema, eis o entendimento deste E.

    TJRJ:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE UM IMÓVEL POR OUTRO DE SUA TITULARIDADE.

    A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR PRECISA SER FEITA EM HARMONIA COM O PRÓPRIO ESCOPO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O DIREITO DO DEVEDOR DE NÃO SER ONERADO EM EXCESSO NÃO PODE IMPLICAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CONSEQUENTE ESVAZIAMENTO DO DIREITO MATERIAL DO CREDOR.

    IN CASU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA ALTA (LARANJEIRAS) POR IMÓVEL EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA BAIXA (FONSECA-NITERÓI), ONDE O AGRAVANTE SOMENNTE É PROPRIETÁRIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BEM, NÃO ATENDE AO INTERESSE DO EXEQUENTE.

    SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE DEMANDA ANUÊNCIA DO CREDOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

    EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR.

    INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 0048495- 07.2022.8.19.0000, Relator: Des(a).

    MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023)/r/r/n/nNo caso em comento, o fato de a ação perdurar há dezessete anos sem uma solução final é argumento de peso, assim como o pedido anterior da devedora para substituição da penhora por imóvel em área de preservação ambiental, retardando ainda mais um desfecho favorável ao credor.

    Neste sentido, advirto à executada que, persistindo tal conduta, restará caracterizada litigância de má-fé com a imposição de multa na esteira dos artigos 80 e 81 do CPC. /r/r/n/nAlém disto, deve-se observar que a executada se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado e avaliado é a única fonte de renda da executada e que sua perda representará a insolvência da executada , sendo meras alegações desprovidas de provas. /r/r/n/nPor todo o exposto, indefiro o pedido de substituição penhora.

  • 12/05/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 10:42

    Conclusão

  • 09/05/2025 10:42

    Outras Decisões

  • 07/05/2025 18:25

    Juntada de petição

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    1 - ID's 1662: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ; /r/r/n/n2 - ID. 1682: Ciente da r.Decisão Monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.

    Prossiga-se;/r/r/n/n3 - ID. 1657: Indefiro a audiência para os fins requeridos, sendo certo que as partes podem compor sem a intervenção do Juízo a qualquer tempo. À parte exequente sobre o pedido de substituição da penhora.

  • 16/04/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:20

    Conclusão

  • 14/04/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:18

    Juntada de documento

  • 02/04/2025 19:24

    Juntada de petição

  • 13/03/2025 15:33

    Juntada de petição

  • 07/03/2025 20:51

    Juntada de documento

  • 07/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:20

    Conclusão

  • 27/02/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 19:56

    Juntada de documento

  • 26/02/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 10:12

    Juntada de petição

  • 23/01/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:19

    Documento

  • 13/11/2024 00:19

    Documento

  • 05/11/2024 12:21

    Juntada de documento

  • 05/11/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 01:29

    Juntada de documento

  • 06/09/2024 01:29

    Juntada de documento

  • 04/09/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 18:03

    Conclusão

  • 02/09/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:22

    Juntada de petição

  • 02/09/2024 10:06

    Juntada de petição

  • 27/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:25

    Documento

  • 22/08/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 18:02

    Conclusão

  • 20/08/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:37

    Documento

  • 24/07/2024 17:55

    Juntada de petição

  • 15/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 16:08

    Juntada de documento

  • 02/07/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:06

    Juntada de petição

  • 11/06/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:25

    Documento

  • 10/05/2024 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 09:16

    Juntada de documento

  • 09/05/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 11:32

    Conclusão

  • 06/05/2024 16:20

    Juntada de documento

  • 02/05/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 18:22

    Documento

  • 09/04/2024 15:21

    Juntada de documento

  • 08/04/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 17:52

    Juntada de documento

  • 08/04/2024 17:52

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 16:51

    Conclusão

  • 23/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:19

    Juntada de documento

  • 10/01/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 09:15

    Conclusão

  • 09/01/2024 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2023 16:13

    Juntada de documento

  • 27/11/2023 17:12

    Juntada de petição

  • 13/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:45

    Documento

  • 06/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:30

    Expedição de documento

  • 31/10/2023 20:14

    Juntada de documento

  • 31/10/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 11:58

    Outras Decisões

  • 27/10/2023 11:58

    Conclusão

  • 25/10/2023 16:55

    Juntada de petição

  • 11/10/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 13:58

    Conclusão

  • 11/10/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 09:48

    Juntada de petição

  • 22/09/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:55

    Juntada de documento

  • 31/08/2023 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:30

    Juntada de documento

  • 18/08/2023 11:28

    Juntada de documento

  • 17/08/2023 17:23

    Juntada de documento

  • 17/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:58

    Juntada de documento

  • 17/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:05

    Expedição de documento

  • 11/07/2023 15:41

    Juntada de documento

  • 11/07/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 10:56

    Conclusão

  • 07/07/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de documento

  • 04/07/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:27

    Documento

  • 02/06/2023 11:38

    Expedição de documento

  • 01/06/2023 16:56

    Juntada de documento

  • 01/06/2023 16:17

    Expedição de documento

  • 30/05/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 16:23

    Conclusão

  • 29/05/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 14:21

    Juntada de documento

  • 26/05/2023 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:52

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:00

    Juntada de documento

  • 09/05/2023 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 23:41

    Expedição de documento

  • 09/05/2023 12:25

    Expedição de documento

  • 02/05/2023 08:44

    Juntada de documento

  • 28/04/2023 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 14:57

    Conclusão

  • 26/04/2023 14:57

    Outras Decisões

  • 26/04/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:11

    Juntada de documento

  • 04/04/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 11:53

    Conclusão

  • 03/04/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 13:40

    Juntada de petição

  • 29/03/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 10:51

    Conclusão

  • 24/03/2023 15:48

    Juntada de petição

  • 20/03/2023 17:24

    Expedição de documento

  • 20/03/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 14:41

    Conclusão

  • 15/03/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:48

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 10:14

    Juntada de documento

  • 18/01/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:20

    Juntada de petição

  • 17/11/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 17:16

    Conclusão

  • 09/11/2022 19:55

    Juntada de documento

  • 07/11/2022 18:55

    Juntada de documento

  • 31/10/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:01

    Juntada de petição

  • 07/10/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:20

    Juntada de documento

  • 17/08/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 12:27

    Outras Decisões

  • 16/08/2022 12:27

    Conclusão

  • 11/08/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:06

    Juntada de documento

  • 01/07/2022 21:27

    Juntada de documento

  • 01/07/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 20:41

    Juntada de documento

  • 01/06/2022 17:21

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 11:19

    Outras Decisões

  • 27/05/2022 11:19

    Conclusão

  • 27/05/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 11:17

    Juntada de documento

  • 26/05/2022 15:44

    Juntada de documento

  • 26/05/2022 14:35

    Juntada de documento

  • 20/05/2022 16:32

    Juntada de documento

  • 11/05/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 06:04

    Juntada de petição

  • 10/05/2022 06:04

    Juntada de documento

  • 06/05/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 17:36

    Conclusão

  • 02/05/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:32

    Juntada de documento

  • 02/05/2022 17:03

    Juntada de petição

  • 29/04/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 11:04

    Conclusão

  • 27/04/2022 22:13

    Juntada de petição

  • 26/04/2022 12:07

    Conclusão

  • 26/04/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:32

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 11:20

    Conclusão

  • 17/03/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:00

    Juntada de documento

  • 31/01/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 11:51

    Conclusão

  • 26/01/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 18:36

    Juntada de petição

  • 17/12/2021 18:35

    Juntada de petição

  • 17/12/2021 18:09

    Juntada de petição

  • 22/11/2021 20:04

    Juntada de documento

  • 22/11/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 11:28

    Conclusão

  • 19/11/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 10:08

    Juntada de petição

  • 17/11/2021 13:01

    Juntada de petição

  • 16/11/2021 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2021 16:01

    Conclusão

  • 16/11/2021 16:01

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 09/11/2021 18:33

    Juntada de petição

  • 28/10/2021 15:22

    Juntada de documento

  • 27/10/2021 11:32

    Juntada de petição

  • 26/10/2021 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 11:29

    Conclusão

  • 22/10/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:00

    Documento

  • 14/10/2021 12:28

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 19:13

    Juntada de petição

  • 05/09/2021 23:39

    Juntada de petição

  • 02/09/2021 11:31

    Expedição de documento

  • 01/09/2021 16:50

    Expedição de documento

  • 31/08/2021 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:53

    Conclusão

  • 24/08/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:02

    Juntada de petição

  • 10/08/2021 09:47

    Juntada de petição

  • 14/07/2021 16:20

    Juntada de petição

  • 13/07/2021 15:05

    Juntada de petição

  • 06/07/2021 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:40

    Conclusão

  • 25/06/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2021 10:05

    Conclusão

  • 26/04/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:06

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 22:20

    Juntada de documento

  • 23/03/2021 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2021 14:19

    Conclusão

  • 08/03/2021 14:19

    Outras Decisões

  • 08/03/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 21:13

    Juntada de documento

  • 16/12/2020 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 17:23

    Conclusão

  • 16/11/2020 14:32

    Juntada de documento

  • 16/11/2020 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2020 13:33

    Conclusão

  • 10/11/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:36

    Juntada de petição

  • 07/10/2020 16:21

    Juntada de petição

  • 06/10/2020 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 22:11

    Documento

  • 27/08/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 21:02

    Juntada de documento

  • 20/03/2020 20:58

    Juntada de documento

  • 16/03/2020 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2020 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 12:31

    Conclusão

  • 06/02/2020 17:02

    Juntada de petição

  • 02/12/2019 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:06

    Conclusão

  • 27/11/2019 14:26

    Juntada de petição

  • 21/11/2019 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 17:38

    Documento

  • 17/10/2019 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2019 18:00

    Juntada de documento

  • 16/10/2019 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2019 08:46

    Conclusão

  • 15/10/2019 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 11:27

    Juntada de documento

  • 11/10/2019 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 00:56

    Documento

  • 11/10/2019 00:55

    Documento

  • 17/09/2019 15:20

    Juntada de petição

  • 06/09/2019 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2019 11:45

    Expedição de documento

  • 03/09/2019 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2019 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 10:35

    Conclusão

  • 29/08/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 14:29

    Juntada de petição

  • 22/08/2019 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2019 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2019 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 09:20

    Conclusão

  • 25/07/2019 14:44

    Juntada de petição

  • 25/06/2019 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2019 13:44

    Juntada de documento

  • 19/06/2019 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 13:16

    Conclusão

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de documento

  • 11/06/2019 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2019 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2019 15:15

    Juntada de documento

  • 07/06/2019 17:40

    Conclusão

  • 07/06/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 10:35

    Juntada de documento

  • 02/05/2019 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2019 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2019 17:54

    Conclusão

  • 02/05/2019 17:54

    Juntada de documento

  • 02/05/2019 16:59

    Juntada de petição

  • 11/04/2019 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2019 11:29

    Juntada de documento

  • 08/04/2019 11:49

    Conclusão

  • 08/04/2019 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 16:02

    Desentranhada a petição

  • 28/03/2019 16:20

    Juntada de petição

  • 28/03/2019 15:28

    Juntada de petição

  • 18/03/2019 18:24

    Juntada de petição

  • 21/02/2019 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2019 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 12:19

    Conclusão

  • 04/02/2019 16:57

    Juntada de petição

  • 04/02/2019 16:49

    Juntada de petição

  • 29/01/2019 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 14:42

    Expedição de documento

  • 25/01/2019 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 16:54

    Conclusão

  • 16/01/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 00:51

    Documento

  • 14/12/2018 15:26

    Juntada de petição

  • 11/12/2018 14:14

    Juntada de documento

  • 07/12/2018 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2018 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2018 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2018 17:08

    Conclusão

  • 03/12/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 16:31

    Juntada de documento

  • 22/10/2018 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 12:55

    Juntada de documento

  • 26/09/2018 14:44

    Juntada de documento

  • 04/09/2018 15:48

    Juntada de documento

  • 03/09/2018 14:44

    Expedição de documento

  • 31/08/2018 16:29

    Expedição de documento

  • 31/08/2018 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2018 15:10

    Conclusão

  • 29/08/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 15:28

    Juntada de documento

  • 05/07/2018 13:46

    Expedição de documento

  • 03/07/2018 13:26

    Expedição de documento

  • 19/06/2018 10:50

    Juntada de documento

  • 18/06/2018 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2018 13:48

    Conclusão

  • 18/06/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 16:17

    Juntada de petição

  • 17/05/2018 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2018 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 09:37

    Conclusão

  • 03/05/2018 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 15:53

    Documento

  • 05/10/2017 12:31

    Remessa

  • 05/10/2017 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 13:45

    Expedição de documento

  • 22/09/2017 13:04

    Expedição de documento

  • 18/09/2017 16:01

    Conclusão

  • 18/09/2017 16:01

    Publicado Despacho em 22/09/2017

  • 18/09/2017 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 13:12

    Expedição de documento

  • 08/05/2017 13:30

    Expedição de documento

  • 04/05/2017 11:53

    Conclusão

  • 04/05/2017 11:53

    Publicado Despacho em 08/05/2017

  • 04/05/2017 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 11:08

    Remessa

  • 20/02/2017 16:43

    Publicado Despacho em 23/02/2017

  • 20/02/2017 16:43

    Conclusão

  • 20/02/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 14:22

    Juntada de documento

  • 25/10/2016 17:34

    Juntada de documento

  • 17/10/2016 11:56

    Expedição de documento

  • 14/10/2016 15:48

    Expedição de documento

  • 07/10/2016 16:17

    Conclusão

  • 07/10/2016 16:17

    Publicado Despacho em 14/10/2016

  • 07/10/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2016 17:10

    Remessa

  • 20/09/2016 13:49

    Publicado Despacho em 26/09/2016

  • 20/09/2016 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2016 13:49

    Conclusão

  • 20/09/2016 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 12:41

    Expedição de documento

  • 17/09/2015 15:16

    Expedição de documento

  • 11/09/2015 14:13

    Conclusão

  • 11/09/2015 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 14:13

    Publicado Despacho em 17/09/2015

  • 02/09/2015 13:28

    Remessa

  • 18/03/2015 12:52

    Expedição de documento

  • 13/03/2015 16:17

    Expedição de documento

  • 11/03/2015 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 10:06

    Conclusão

  • 10/03/2015 13:20

    Juntada de documento

  • 12/01/2015 14:42

    Juntada de documento

  • 01/12/2014 13:32

    Expedição de documento

  • 25/11/2014 15:25

    Expedição de documento

  • 14/11/2014 08:33

    Conclusão

  • 14/11/2014 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2014 08:33

    Publicado Despacho em 24/11/2014

  • 30/10/2014 17:02

    Conclusão

  • 30/10/2014 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 17:02

    Publicado Despacho em 06/11/2014

  • 18/09/2014 13:37

    Remessa

  • 16/09/2014 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2014 09:52

    Publicado Despacho em 22/09/2014

  • 16/09/2014 09:52

    Conclusão

  • 01/09/2014 17:29

    Remessa

  • 01/09/2014 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2014 17:24

    Expedição de documento

  • 27/08/2014 12:54

    Expedição de documento

  • 19/08/2014 15:23

    Conclusão

  • 19/08/2014 15:23

    Publicado Despacho em 25/08/2014

  • 19/08/2014 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 15:59

    Remessa

  • 23/07/2014 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2014 07:38

    Juntada de documento

  • 24/06/2014 16:51

    Expedição de documento

  • 16/06/2014 16:44

    Expedição de documento

  • 09/06/2014 15:57

    Conclusão

  • 09/06/2014 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2014 15:57

    Publicado Despacho em 13/06/2014

  • 03/06/2014 14:05

    Remessa

  • 02/06/2014 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2014 08:26

    Conclusão

  • 22/05/2014 10:12

    Remessa

  • 06/05/2014 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2014 09:38

    Conclusão

  • 06/05/2014 09:38

    Publicado Despacho em 12/05/2014

  • 09/04/2014 10:19

    Publicado Despacho em 14/04/2014

  • 09/04/2014 10:19

    Conclusão

  • 09/04/2014 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 16:59

    Remessa

  • 19/07/2013 13:37

    Conclusão

  • 19/07/2013 13:37

    Publicado Despacho em 29/07/2013

  • 19/07/2013 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2013 15:09

    Apensamento

  • 10/06/2013 08:59

    Conclusão

  • 10/06/2013 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2013 15:07

    Remessa

  • 10/04/2013 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2013 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2013 13:02

    Juntada de documento

  • 01/03/2013 20:50

    Expedição de documento

  • 27/02/2013 16:44

    Expedição de documento

  • 21/02/2013 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2013 07:54

    Publicado Despacho em 02/04/2013

  • 21/02/2013 07:54

    Conclusão

  • 01/02/2013 10:54

    Remessa

  • 11/01/2013 07:54

    Publicado Despacho em 17/01/2013

  • 11/01/2013 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2013 07:54

    Conclusão

  • 09/01/2013 09:35

    Petição

  • 09/11/2012 18:16

    Remessa

  • 30/08/2012 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2012 09:46

    Conclusão

  • 30/08/2012 09:46

    Publicado Despacho em 04/09/2012

  • 20/08/2012 16:13

    Remessa

  • 09/08/2012 08:33

    Publicado Despacho em 17/08/2012

  • 09/08/2012 08:33

    Conclusão

  • 09/08/2012 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2012 15:20

    Remessa

  • 25/07/2012 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2012 12:22

    Publicado Despacho em 31/07/2012

  • 25/07/2012 12:22

    Conclusão

  • 29/05/2012 11:19

    Publicado Despacho em 28/06/2012

  • 29/05/2012 11:19

    Conclusão

  • 29/05/2012 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2012 16:33

    Remessa

  • 08/03/2012 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2012 09:03

    Publicado Despacho em 16/03/2012

  • 08/03/2012 09:03

    Conclusão

  • 01/03/2012 10:46

    Remessa

  • 10/02/2012 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2011 17:37

    Remessa

  • 25/10/2011 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2011 09:08

    Publicado Despacho em 22/11/2011

  • 25/10/2011 09:08

    Conclusão

  • 11/10/2011 10:59

    Remessa

  • 13/09/2011 12:07

    Conclusão

  • 13/09/2011 12:07

    Publicado Despacho em 03/10/2011

  • 13/09/2011 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2011 14:14

    Juntada de petição

  • 08/06/2011 14:37

    Juntada de petição

  • 12/05/2011 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2011 17:06

    Conclusão

  • 19/04/2011 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2011 17:06

    Publicado Despacho em 28/04/2011

  • 14/02/2011 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2010 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2010 13:11

    Remessa

  • 15/10/2010 17:12

    Conclusão

  • 15/10/2010 17:12

    Publicado Despacho em 26/10/2010

  • 15/10/2010 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2010 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2010 18:21

    Remessa

  • 08/09/2010 18:33

    Conclusão

  • 08/09/2010 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2010 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2010 18:51

    Juntada de petição

  • 27/03/2009 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2009 13:07

    Homologada a Transação

  • 06/03/2009 13:07

    Conclusão

  • 06/03/2009 13:07

    Publicado Sentença em 10/03/2009

  • 09/02/2009 15:12

    Conclusão

  • 09/02/2009 15:12

    Publicado Decisão em 12/02/2009

  • 09/02/2009 15:12

    Outras Decisões

  • 04/02/2009 10:19

    Juntada de petição

  • 16/09/2008 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2008 19:08

    Publicado Despacho em 23/09/2008

  • 16/09/2008 19:08

    Conclusão

  • 27/08/2008 12:39

    Juntada de petição

  • 13/08/2008 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2008 14:46

    Outras Decisões

  • 26/06/2008 14:46

    Conclusão

  • 26/06/2008 14:44

    Apensamento

  • 23/06/2008 17:52

    Juntada de petição

  • 08/05/2008 12:49

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2008

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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