21/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 02/07/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 16:57

Juntada de petição
09/05/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 14:59

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 14:59

Recebidos os autos
06/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
06/05/2025 13:46

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2025 13:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
06/05/2025 13:46

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804625-35.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer a suspensão da cobrança referente ao TOI, bem como seja determinado que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia em virtude da cobrança.

Verifico a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Ademais, o serviço de fornecimento de energia se caracteriza por ser um serviço, além de essencial, fundamental para o atendimento das condições básicas da existência da coletividade, razão pela qual não se pode permitir que seja prestado de acordo com a vontade prevalente do concessionário.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar da autora as parcelas referentes ao suposto débito que lhe foi imputado e está sendo discutido nesta demanda, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia, sob pena de multa do triplo do valor indevidamente cobrado e multa diária de R$ 300,00, em caso de interrupção do serviço.

Fica a parte autora ciente de que deverá arcar com o pagamento das faturas mensais de consumo, salvo se nelas estiver incluído algum valor de parcelamento, fato que deverá ser comunicado ao juízo Intime-se por oja plantonista. 2.

Tendo em vista a idade da autora, bem como seu estado de saúde, defiro, excepcionalmente, a realização da audiência na modalidade híbrida.

Ao cartório para as providências cabíveis.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
01/05/2025 09:01

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 15:59

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 01:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:07

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 13:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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