26/09/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo:0848258-29.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : MARCOS CALADO FACINI MOTTA REQUERIDO : FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Intime-se a parte:ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada, quando a hipótese já é Tema de Repercussão Geral.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025
24/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 03:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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