19/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES DOMINGOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MATHEUS BRANDAO CABRAL em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de FILIPE FERREIRA LOPES em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0813205-64.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a contestação de fls. 186512253 foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica, no prazo de 15 dias.

MESQUITA, 15 de agosto de 2025.

DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA
15/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS BRANDAO CABRAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FILIPE FERREIRA LOPES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LILIAN MARQUES DOMINGOS em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0813205-64.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 – Defiro da Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2 - De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3 - A resolução 06/2004, na forma do disposto no Ato Normativo no. 47 de 2023 e o no. 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. 4 - Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, remeto o feito ao 11º. núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 5 - Deve antes da remessa o cartório certificar o cumprimento do artigo 4º. do referido Ato Normativo no. 26 de 2024 no que se refere a apreciação prévia das Liminares.

MESQUITA, 29 de outubro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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