09/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0814116-34.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON RODRIGUES MACEDO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A, BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por JAILSON RODRIGUES MACEDO em face de BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A, CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA - CIASPREV, BMG S/A e BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Na petição inicial, o autor afirma que percebe salário base no valor de R$ 3.498,18 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) que é destinado para suprir suas necessidades básicas.

Aduz que foi demitido ilegalmente da Estatal NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A em 09/12/2019 e reintegrado no trabalho em 26/04/2021.

Afirma que a mencionada demissão acarretou sérios prejuízos de ordem financeira, já que não conseguiu manter os compromissos assumidos anteriormente à dispensa abusiva que perdurou no lapso temporal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

Sustenta que, atualmente, o comprometimento do seu salário está no percentual de 65,12% em razão de descontos de empréstimos consignados, o que ocasiona um superendividamento.

Defende a violação do direito fundamental da dignidade da pessoa humana.

Pugna pela concessão da gratuidade de justiça.

Em sede de tutela, requer a imediata adequação dos empréstimos consignados em sua folha de pagamento, limitando ao patamar de 35% de seus rendimentos do salário base.

Requer a conversão em definitivo da tutela antecipada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contestação do BANCO BMG S.A. no ID 64867277.

Preliminarmente, impugna a inversão do ônus da prova.

Afirma que o Autor nunca celebrou com este Réu contrato de empréstimo consignado, possuindo apenas contrato de cartão de crédito consignado, cadastrado sob o nº 6849741.

Aduz que essa modalidade de contrato é regulamentada pela Lei 10.820/03, que determina como limite para os descontos de cartão de crédito o percentual EXCLUSIVO de 5%.

Sustenta a inexistência dos requisitos necessários à concessão de revisão contratual e, subsidiariamente, requer a expedição de ofício ao órgão pagador do autor.

Autor emendou a inicial no ID 64868978 - pág. 3.

Foi realizada audiência de conciliação, porém, não foi possível a autocomposição (ID 64868998 - pág. 9).

Manifestação do autor em que informa o saldo devedor junto às instituições financeiras rés e postula a desistência em relação ao Banco BMG (ID 64870304).

Proposta de acordo pela Caixa Econômica Federal em relação aos danos morais (ID 64870328 - pág. 8), que foi aceita pelo autor no ID 64870331 - pág. 2.

Declarada a incompetência pelo juízo do 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (ID 64870331 - pág. 4), em razão do valor da causa.

Autos redistribuídos para a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a gratuidade de justiça, bem como se declarou competente tão somente em face da Caixa Econômica Federal, determinando o desmembramento e redistribuição do feito à Justiça Estadual para julgar a demanda formulada em face dos réus CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A e BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. (ID 64871294 - pág. 3).

Após o desmembramento do feito, deu origem ao processo nº 5046457-30.2023.4.02.5101.

Decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconsiderando em parte a decisão anterior (ID 64871294 - pág. 3) no que tange à manutenção da competência do Juízo Federal em relação à CEF, para o fim de declinar a competência para uma das varas cíveis, por dependência ao processo desmembrado n. 5046457-30.2023.4.02.5101/RJ (ID 64871294, pág. 10).

Despacho determinando a exclusão da CEF do polo passivo (ID 66976553).

Chamamento do feito à ordem pelo Banco BMG (ID 67387505).

Contestação do BANCO BRADESCO S.A. no ID 75544150.

Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade, indicando como parte legítima para responder sobre o contrato firmado o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Alega litispendência em relação ao processo de nº 0809632-73.2023.8.19.0206.

Aduz que o Decreto nº 8.680 estabelece o limite máximo de 70% de descontos facultativos e obrigatórios.

Sustenta que não houve conduta ilícita, portanto, não há o dever de indenizar.

Impugna a inversão do ônus da prova.

Decisão, reconsiderando a decisão de ID 66976553, e mantendo a CEF no polo passivo (ID 77084236).

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA no ID 99146554.

Preliminarmente, alega a incompetência absoluta do juizado estadual.

Afirma que a parte autora não comprovou qualquer falha no serviço prestado pela ré.

Aduz que o somatório de todos os contratos celebrados pelo autor ultrapassamo limite por culpa exclusiva da parte.

Sustenta a ausência de responsabilidade objetiva do banco réu e ausência de pretensão resistida.

Impugna a inversão do ônus da prova.

Contestação do CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA no ID 103892848.

Preliminarmente, impugna o pedido de tutelade urgência, bem como a gratuidade de justiça.

Aduz que está operando dentro dos limites legais estabelecidos.

Afirma que o limite legal máximo para descontos em folha no caso corresponde ao percentual de 70% de sua remuneração.

Impugna a inversão do ônus da prova.

Defende a inexistência dos danos morais.

Contestação do BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A no ID 104745998.

Preliminarmente, sustenta ser parte ilegítima, sendo responsabilidade do ente consignante.

Afirma que a Lei 10.820 limita os descontos de empréstimos consignados ao importe de 40%.

Defende que não compete ao Poder Judiciário decidir sobre a flexibilização da forma de pagamento dos credores, alegando o princípio da intervenção mínima.

Petição do BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A informando que não possuem mais provas a produzir (ID 118909258 e 120412689).

BANCO BMG S.A. em provas requereu o depoimento pessoal da parte autora no ID 119777089.

Certidão informando que a parte autora, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se manifestaram em provas (ID 144492121).

Despacho indeferindo o depoimento pessoal da parte autora (ID 146303706). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Determino a conversão do julgamento em diligência.

O feito transcorreu de forma regular, de modo que passo a saneá-lo, na forma do art. 357 do CPC.

Cuida-se de demanda em que visa o autor a limitação de descontos oriundos de empréstimos bancários ao patamar de 35% de sua remuneração, em observância aos princípios do superendividamento e mínimo existencial.

Passo a análise de eventuais questões pendentes, preliminares e prejudiciais nos itens a seguir: a) De início, AFASTO a impugnação à gratuidade de justiçasuscitada pelo CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que os documentos juntados aos autos pelo autor comprovam sua hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC.

Ademais, a parte ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, valendo-se de alegações genéricas. b) Indefiro o pedido de retificação do polo passivoformulado pelo Banco Bradesco S.A., tendo em vista que o réu apresentou defesa nos autos, e a teoria da aparência, prevista no CDC e aplicada pelo STJ, justifica sua permanência na demanda na forma como cadastrada. c) Rejeito a alegação de incompetência absoluta da justiça estadualsuscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente entendimento no Conflito de Competência nº 193.066 no sentido de que compete ao juízo comum, estadual ou distrital, processar e julgar ações de repactuação de dívidas fundamentadas nos artigos 104-A a 104-C, do CDC, dispositivos inseridos pela lei do superendividamento (Lei nº 14.181/21) e reconheceu que a presença de pessoas jurídicas integrantes da administração pública federal nestas ações não tem o condão de atrair a competência para a justiça federal. d) Afasto a ilegitimidade passivaalegada pelo BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A, uma vez que, ainda que o órgão pagador seja competente para fiscalizar e autorizar os descontos, não há como afastar o dever das instituições financeiras de aferir a capacidade de endividamento do consumidor antes de conceder os empréstimos.

Sendo assim, as instituições financeiras possuem legitimidade passiva para responder por possível limitação quanto ao crédito cobrado que vier a ser imposta por decisão judicial. e) Ademais, houve proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal (ID 64870328 - pág. 8), que foi aceita pelo autor no ID 64870331 - pág. 2.O acordo firmado atende aos requisitos legais, não havendo qualquer vício que impeça a sua homologação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil,homologoo acordocelebrado para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da Caixa Econômica Federal,nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC.Custas e honorários na forma do acordo.

Não havendo disposições quanto às despesas processuais no acordo, serão observadas as normas dos §§2º e 3º do artigo 90 do CPC. f) Além do mais, considerando o pedido de desistência formulado pelo autor em relação ao Banco BMGno ID 64870304, intime-se o referido réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o referido pedido, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. g) Com relação a eventual ocorrência de litispendênciaapontada pelo Banco Bradesco S.A., tem-se que o presente processo é oriundo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Entretanto,o Juízo Federal reconheceu a sua competência apenas em relação à Caixa Econômica Federal (CEF), determinando a redistribuição dos autos, no tocante aos demais réus, à Justiça Estadual, o que deu origem ao processo de nº 0809632-73.2023.8.19.0206.

Todavia, ao reconsiderar parcialmente a decisão anterior (ID 64871294 - pág. 3), o Juízo Federal declinou da competência inclusive quanto à CEF, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis da Justiça Comum, por dependência ao processo desmembrado, dando origem ao atual processo (nº 0814116-34.2023.8.19.0206).

Sendo assim, junte-se cópia desta decisão no processo de nº 0809632-73.2023.8.19.0206 para análise de eventual extinção por duplicidade.

Intimem-se as partes.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto
30/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de IZAURA DE JESUS MENEZES FELIX em 17/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de IZAURA DE JESUS MENEZES FELIX em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:22

Outras Decisões
11/09/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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