02/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803128-02.2024.8.19.0211 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0803128-02.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00064250 RECTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SILVA OAB/RJ-148802 ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 RECORRIDO: RODOLFO FICARA ADVOGADO: PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI OAB/RJ-239921 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803128-02.2024.8.19.0211 Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Recorrido: RODOLFO FICARA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 56/68, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 16/29, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR ELETROBRÁS CETEL E A SEGURADORA MONGERAL.

INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 30/11/2020.

RECUSA DA SEGURADORA AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DATA DO SINISTRO SERIA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.

SEGURADORA ALEGA QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INVÁLIDO EM 20/11/2019.

SEGURADO QUE TEVE O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA RENAL, EM 20/11/2019, COM PROGRESSÃO DO QUADRO CLÍNICO E CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE (INVALIDEZ PERMANENTE) SOMENTE EM 02/2022, QUANDO JÁ VIGENTE O CONTRATO DE SEGURO.

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E A GARANTIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRE QUANDO A INVALIDEZ É CONSEQUÊNCIA DE DOENÇA QUE CAUSE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, OCORRIDA QUANDO O QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS.PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, o recorrente sustenta violação ao artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 757 do Código Civil.

Insurge-se contra o acórdão recorrido ao argumento de infringência da ilegitimidade passiva da recorrente, bem como noção de predeterminação dos riscos, pedra angular do direito securitário.

Contrarrazões apresentadas às fls. 78/85. É o brevíssimo relatório.

A lide originária versa sobre ação indenizatória ajuizada pelo recorrido em face do recorrente objetivando o pagamento de indenização securitária supostamente prevista na apólice de seguro de vida em grupo e acidente pessoais que comtemplaria a cobertura de "invalidez funcional permanente e total por doença - antecipação (IFPDA)".

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais.

Interposta apelação, o Colegiado negou provimento ao recurso para manter a sentença.

O recurso não será admitido.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.      Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".       Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Cinge-se a controvérsia em verificar sobre a legitimidade da recusa ao pedido de pagamento do capital segurado, sob o argumento de que o autor foi considerado definitivamente inválido a partir de novembro de 2019, ou seja, em data anterior ao início de vigência do seguro.

Importante salientar que essa foi a única justificativa para a recusa de pagamento da via administrativa, conforme se observa do documento do índex 108515765: (...) Da análise dos autos, constata-se que o autor é segurado da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, em virtude de contrato de seguro de vida em grupo celebrado com o seu antigo empregador ELETROBRÁS CETEL (Centro de Pesquisas de Energia Elétrica), sob o nº 58917, apólice nº 93206594, certificado nº 600006.656410, com cobertura contratada para INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA, no valor de R$ 208.579,50 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) e vigência a partir de 30/11/2020 (índex 108515764).

O autor foi diagnosticado, em 22/10/2019, com neoplasia renal e foi submetido ao procedimento nefrectemia, realizando tratamento para a doença até 10/2020.

De acordo com o relatório do médico responsável por acompanhar o caso, houve progressão de doença linfonodal, pulmonar e adrenal, com o início da imunoteraperia, em 10/2020.

A oncologista atesta, em documento datado de 19/05/2022, que houve nova progressão da doença, em 02/2022, linfonodal pleural e pericárdica, quando iniciou novo ciclo de imunoterapia, sendo internado em 26/04/2022 no Hospital Barra D'Or com insuficiência adrenal relacionada à toxicidade da imunoterapia (índex 108515760): (...) É o que se extrai da Declaração Médica de Invalidez Funcional por Doença, emitida pela oncologista Ana Carolina Nobre de Melo em 24/09/2022, quando já vigente a apólice (índex 108515761): (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito.       Nesse sentido:    "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial.

Incidência da Súmula 211/STJ. 2.

O acórdão recorrido concluiu não ser possível inverter o ônus probatório em benefício do consumidor, já que a prova dos autos era de fácil produção e os documentos que instruem o processo não demonstraram a verossimilhança das alegações da parte autora. 3.

A controvérsia relativa à inversão do ônus da prova, embora abordada pela Corte de origem, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 4.

Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade. 5.

A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c" em face da não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal.

Precedentes. 6.

A mera transcrição de excertos dos acórdãos paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência, o que também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c". 7.

Recurso especial não conhecido." (REsp n. 888.385/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 27/11/2006, p. 270.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido.

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
15/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2024 23:59.
25/03/2024 12:04

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIA DE NOGUEIRA LIMA - CPF: *09.***.*39-68 (AUTOR).
23/01/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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