04/08/2025 13:54

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:53

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808725-65.2023.8.19.0023 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0808725-65.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00448987 APELANTE: VL SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA OAB/RJ-220399 APELADO: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELADO: RCB PORTFOLIOS LTDA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Dano Moral.

Demora na entrega da carta de anuência, mantendo o protesto com a dívida quitada.

Sentença de parcial procedência, condenando o primeiro réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral.

Irresignação da autora visando a majoração da verba indenizatória.

Reforma parcial.

Violação da honra objetiva, consubstanciada na mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial, pois o protesto indevido cria dificuldade para os negócios.

Aplicação do verbete sumular nº 227 do E.

Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.".

Assim, a demora de 4 (quatro) meses no fornecimento da carta de anuência para baixar o protesto se mostra injustificável, autorizando a majoração da verba indenizatória para R$8.000,00 (oito mil reais).

Jurisprudência e Precedente citado: 0009993-43.2018.8.19.0063 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 19/05/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/07/2025 10:47

Documento
09/07/2025 10:12

Conclusão
02/07/2025 00:01

Provimento em Parte
01/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808725-65.2023.8.19.0023 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0808725-65.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00448987 APELANTE: VL SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA OAB/RJ-220399 APELADO: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELADO: RCB PORTFOLIOS LTDA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Dano Moral.

Demora na entrega da carta de anuência, mantendo o protesto com a dívida quitada.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação da autora visando a majoração da verba indenizatória.

Reforma parcial.Mácula na honra objetiva da empresa ré, impondo o dever de indenizar.

Valor fixado para reparação do dano moral no caso vertente na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que, além de não atender ao caráter pedagógico que deve ser observado na fixação da verba reparatória do dano extrapatrimonial, não levou em consideração os constrangimentos perpetrados contra a autora, que teve seu crédito negativado por tempo superior ao devido.

Assim, deve ser majorada a referida verba indenizatória para R$10.000,00 (dez mil reais), visando contemplar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Jurisprudência e Precedente citado: 0006940-09.2020.8.219.0023 - APELAÇÃO.

Des(a).

Caetano Ernesto da Fonseca Costa- Julgamento: 19/043/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 17:11

Documento
26/06/2025 17:07

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento em Parte
24/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 19:09

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0808725-65.2023.8.19.0023 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0808725-65.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00448987 APELANTE: VL SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA OAB/RJ-220399 APELADO: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELADO: RCB PORTFOLIOS LTDA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Inclua-se o feito em pauta.
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:56

Mero expediente
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 11:04

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
01/06/2025 14:35

Remessa
01/06/2025 14:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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