18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 16:13

Expedição de Informações.
15/09/2025 14:35

Audiência Preliminar realizada para 15/09/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
15/09/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE LIMA ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:54

Expedição de Informações.
09/07/2025 11:14

Expedição de Informações.
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 10:38

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0806646-84.2025.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: DANIEL FIDELIS DA SILVA, KENIA DE SOUZA MAIA RÉU: ANA CRISTINA DE LIMA ARAUJO 1) Cumpra-se o acordão 2) Passo a analisar a alegação a defesa preliminar de index 62.

Aduz a defesa que a suposta conduta é desprovida de potencialidade lesiva, uma vez que a denunciada é regularmente cadastrada para a visitação de seu companheiro e a apresentação de documento supostamente reimpresso, mas cujos dados biográficos refletem aquilo que se contém no cadastro de visitantes, é de se reconhecer a impossibilidade de a apresentação do suposto documento tenha potencialidade lesiva apta a ofender a fé pública.

No entanto, tal argumento não encontra qualquer respaldo nos autos do processo, na medida que o laudo juntado no índex 88 conclui no seu item 04 o seguinte: "04) O material encaminhado a exame pericial, no estado em que se encontra, é capaz de iludir o homem médio, como se idôneo fosse? O documento remetido a exame pode iludir terceiros como se idôneo fosse.".

Logo, rejeito a alegação de atipicidade da conduta arguida pela defesa da ré. 3) Designo audiência especial para o dia 15º de setembro de 2025 as 12.40 para oferecimento do ANPP cuja proposta foi juntada aos autos pelo MP no índex 87.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
02/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:51

Audiência Preliminar designada para 15/09/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
02/07/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE LIMA ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:25

Expedição de Informações.
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 18:45

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE LIMA ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 15:12

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 08:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:56

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 05/06/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
03/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:33

Expedição de Informações.
28/05/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:00

Expedição de Informações.
07/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0806646-84.2025.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANA CRISTINA DE LIMA ARAUJO 1) Mantenho a decisão que ideferiu a modificação da medida cautelar pelos seus próprios fundamentos 2) Aguarde-se a manifestação do MP sobre o ANPP RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
14/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
09/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 17:20

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:08

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/06/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
07/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/06/2025 00:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
07/04/2025 14:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
07/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:19

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:41

Recebida a denúncia contra ANA CRISTINA DE LIMA ARAUJO (FLAGRANTEADO)
04/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 20:49

Juntada de Petição de denúncia (outras)
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 17:17

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:47

Recebidos os autos
28/03/2025 11:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu
28/03/2025 11:47

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/03/2025 22:40

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
25/03/2025 20:14

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 19:00

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:44

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
25/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:07

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:02

Audiência Custódia realizada para 25/03/2025 13:02 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
25/03/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:38

Audiência Custódia designada para 25/03/2025 13:02 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
24/03/2025 14:23

Juntada de petição
24/03/2025 12:37

Juntada de auto de prisão em flagrante
23/03/2025 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/03/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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