21/05/2025 12:36

Baixa Definitiva
21/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MARLON DE SIMAS LEAL DE PINHO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARLON DE SIMAS LEAL DE PINHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:17

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806232-07.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARLON DE SIMAS LEAL DE PINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo a decidir.

Sabe-se bem que, segundo o artigo 2º da Lei 12.153/2009: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Via de regra, portanto, a competência para processar e julgar as ações propostas contra os Estados e Municípios cujo valor da causa seja de até 60 salários mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ocorre que o próprio artigo 2º excepciona algumas hipóteses em que a ação não poderá tramitar perante os Juizados Fazendários, conforme se extrai da redação do seu §1º, abaixo transcrito: “Art. 2º §1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Pela leitura do dispositivo supratranscrito, percebe-se que o legislador excluiu da competência dos Juizados Fazendários, dentre outras, as ações que que tenham como objeto " SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES", como é o caso dos autos.

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 e do artigo 51, II da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2025 08:28

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de DANIELA CORREA GREGIO em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:18

Declarada incompetência
11/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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