27/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810921-81.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA TEIXEIRA RODRIGUES *92.***.*99-14 RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A 1) Defiro gratuidade de justiçar à parte autora. 2) Para a concessão do pedido de tutela de urgência mostra-se imprescindível a presença da verossimilhança das assertivas autorais, assim como do perigo de lesão irreparável ao direito alegado na inicial.

No caso vertente, todos os requisitos se encontram presentes, já que existe verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora em sua inicial, corroboradas pelos documentos que a instruem.

Ressalte-se inexistir risco de irreversibilidade do provimento pois, caso ao final da lide se conclua pela validade da cobrança, a parte ré poderá retomar a cobrança por meio da emissão das faturas vincendas, não estando a ré sujeita a nenhuma prestação graciosa.

Aduza-se que o serviço em questão, por sua natureza, caracteriza-se nos dias atuais como essencial, constituindo este mais um fundamento a amparar o acolhimento do pleito de antecipação.

Desta forma, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar à ré: a) que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel apontado na exordial(número do cliente 7305838), em virtude do não pagamento da multa decorrente de TOI impugnada nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 10.000,00; b) a suspensão da cobrança do TOI impugnado nesta demanda, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança emitida em desconformidade com a presente.

Determino, outrossim, que a autora deposite até o dia 7/5/2025 o valor de todas as faturas porventura em aberto, com exclusão do valor correspondente à rubrica "parcelamento TOI", sob pena de revogação da presente decisão. 3)INTIME-SE A RÉ ELETRONICAMENTE, VALENDO A PRESENTE COMO MANDADO. 4) Considerando que a ré já se manifestou, dou-a por citada.

Anote-se o patrocínio. 5) Às partes em provas. 6) Esclareçam as partes se há possibilidade efetiva de composição, para fins de designação de audiência de conciliação.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
15/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/04/2025 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA TEIXEIRA RODRIGUES *92.***.*99-14 - CNPJ: 22.***.***/0001-94 (AUTOR).
12/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 20:59

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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