25/08/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0804508-02.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA DA ROSA PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de demanda em face da ré ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A Alega a parte autora que mora em um local residencial e na frente fez um cômodo para guardar seus pertences e que a ré passou a cobrar a tarifa de água referente a 01 residência e outra tarifa referente a 01 comércio.

Em contestação alega a parte ré não há nenhuma conduta antijurídica por parte da concessionária “ora signatária”, eis que vinha efetuando as cobranças decorrentes do cadastro ativo recebido da CEDAE, eis que consta cadastrado como 4 economias.

Alega ainda a parte ré no ID 579688848, que as contas se encontram em débito desde novembro de 2021.

Em provas a parte autora requereu a produção prova pericial.

E quanto a parte ré nada foi requerido.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, se houve falha na cobrança do serviço.

Defiro a produção de prova pericial em engenharia, requerida pela autora.

Para tanto, nomeio perito do juízo o Dr.

Fabrício Vieira Cunha Botelho, com Email: [email protected] deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários, que ora arbitro em R$ 6.072 (seis mil e setenta e dois reais), quantia equivalente a 04 salários-mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 95 do CPC), assim, os honorários periciais serão pagos conforme regras de sucumbência, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC.

Após, ofertado os quesitos, e não havendo impugnação das partes, intime-se o perito para dar início à elaboração do laudo.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC) Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos.

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC.

Com a juntada do laudo pericial, oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais (DGJUR/DIPEJ) para inclusão no projeto, nos termos do anexo IV da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura, devendo o perito firmar declaração de aceitação nos termos do anexo II da aludida Resolução. 6) Inexistindo impugnações, ou outras provas a produzir, voltem conclusos para sentença (GABIN1). 7) No mais, dê-se ciência ao Sr(a) perito(a) de que, sem prejuízo do cadastro no SEJUD, poderá o(a) mesmo(a), com o trânsito em julgado da sentença, valer-se da regra estipulada no art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, a qual também deverá ser observada pela Serventia, conforme abaixo se transcreve: "Art. 7º - Após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita, arcará esta com os honorários periciais homologados pelo Juiz, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido. § 1º - A parte sucumbente deverá comprovar o depósito junto à serventia judicial. § 2º - A serventia judicial intimará o perito para que este realize o reembolso do valor anteriormente recebido, através do recolhimento de GRERJ, utilizando o código nº 2210-3, receita "Reembolso de Auxílio Pericial", conforme se verifica no Anexo 3. § 3º - Após a juntada da GRERJ quitada aos autos judiciais, a serventia deverá expedir o mandado de levantamento em favor do perito. § 4º - A serventia judicial comunicará ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD, por e-mail, sobre o valor do depósito efetuado, o número do processo judicial em que a perícia foi realizada, o nome do perito e o número da GRERJ, de modo a permitir o controle dos valores reembolsados, sob pena de aplicação de falta disciplinar." SÃO GONÇALO, 29 de julho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
30/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0804508-02.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA DA ROSA PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando a contestação apresentada no index. 111941923, de forma tempestiva, À parte autora em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.

SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
16/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0804508-02.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA DA ROSA PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Certifique a serventia quanto ao requerido no ID 157015729, em seu terceiro parágrafo.

Após, retornem.

SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
15/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:34

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000726-66.2025.8.19.0042

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcio de Oliveira

Advogado: David de Souza Saldano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811061-10.2025.8.19.0205

Condominio Front Park 01

Prohome Administracao e Consultoria de I...

Advogado: Hebert Gutemberg Fassini da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0818057-40.2025.8.19.0038

William Magno Vieira dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcia Cristina da Silva Martins Borba V...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0808652-35.2024.8.19.0031

Klederson Enio Rodrigues do Sacramento

Fernando de Carvalho Neto

Advogado: Talita Taciana Lopes Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0807858-56.2025.8.19.0038

Valeria Ferreira Fiorentino e Silva

Marcio Andrade de Abreu

Advogado: Thamires dos Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 16:50

Exibir Processo