12/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:24

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806069-33.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA THEREZINHA BAPTISTA VIANNA DE BRAGANCA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA THEREZINHA BAPTISTA VIANNA DE BRAGANCA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806069-33.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MARIA THEREZINHA BAPTISTA VIANNA DE BRAGANCA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
21/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/05/2025 10:57

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 10:57

Recebidos os autos
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA THEREZINHA BAPTISTA VIANNA DE BRAGANCA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 24/04/2025.
22/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806069-33.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA THEREZINHA BAPTISTA VIANNA DE BRAGANCA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:32

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 20:53

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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