26/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809636-92.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOARES DA CONCEICAO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ 1.

Em que pese o descontentamento da autora, entendo que restou comprovado nos autos a regular substituição processual da UNIMED RIO pela UNIMED FERJ (id. 113025159|), que passou a ser a responsável pela assistência a saúde de todos os atuais beneficiários da UNIMED_RIO.

Assim, recolhida as custas processuais devidas, defiro a substituição processual requerida.

Anote-se. 2.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 22 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
15/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:18

Outras Decisões
22/10/2024 02:08

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA DE MATTOS BRITES em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LUCIANA DE MATTOS BRITES em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:43

Desentranhado o documento
10/05/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 21:57

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 12:41

Expedição de Mandado.
23/11/2023 04:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 04:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 04:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA SOARES DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*42-17 (AUTOR).
22/11/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 02:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 02:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 02:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 22:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA SOARES DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*42-17 (AUTOR).
17/11/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:58

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:58

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:58

Juntada de Petição de outros anexos
16/11/2023 17:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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