21/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de GESSICA VICTORINO BARBOZA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de GESSICA VICTORINO BARBOZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848441-31.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: GESSICA VICTORINO BARBOZA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/04/2025 16:00

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 16:00

Recebidos os autos
26/03/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
07/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 16:01

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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