08/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o correto recolhimento das custas.

Ao impugnado.
01/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:13

Outras Decisões
09/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:52

Homologada a Transação
27/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0911010-08.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BARRETO RESSIGUIER RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Trato de ação pelo procedimento comum, ajuizada por FABIO BARRETO RESSIGUIER, em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO CARTOES S/A.

Não sendo cabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência especial de conciliação, não avistado ânimo para transação, o que recomenda evitar-se a prática de ato inútil e protelatório.

Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ausentes nulidades sanáveis ou preliminares outras a apreciar, dou o feito por saneado.

A relação jurídica de direito material a vincular as partes tem por causa contrato de prestação de serviço de telefonia, pelo que, configuradas as posições jurídicas de consumidor e fornecedor, independentemente da natureza associativa da ré, é aplicável à espécie a Lei 8.078/90.

Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) a realização das transações financeiras ora impugnados perante as rés pelo autor; 2) o direito ao cancelamento das transações bancárias ora questionadas; 3) o direito do autor à restituição todos os valores eventualmente pagos referentes a compras não reconhecidas, no dia 06/06/2023, nos cartões ELO GRAFITE e VISA SIGNATURE, de sua titularidade; 4) se ocorreu o apontado dano moral, por lesão à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.

Ausente requerimento de inversão do ônus da prova.

Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora no ID 111398851, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, intime-se o ex adverso, na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Decorridos, certificados, voltem conclusos.

Anote-se o novo endereço da parte autora sob ID 152359707.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
12/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2024 10:04

Audiência Mediação realizada para 05/11/2024 11:00 20ª Vara Cível da Comarca da Capital.
04/11/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
17/10/2024 11:23

Audiência Mediação designada para 05/11/2024 11:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:39

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JANAINA FERNANDES DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:41

Desentranhado o documento
21/09/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:18

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 08:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 09:00

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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