28/07/2025 15:19

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:18

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827361-24.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0827361-24.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00411608 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: FERNANDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO ALVES FERNANDES OAB/RJ-182332 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.

RECURSO DA RÉ.

LAUDO MÉDICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE, EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTO DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA.

INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1069.

CIRURGIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 258 DESTA CORTE.

PECULIARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA/APELADA QUE SE ENQUADRAM NA PREVISÃO CONTIDA NO PARECER TÉCNICO Nº 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA ANS.ADVENTO DA LEI Nº 14.454/22, QUE ALTERA A LEI Nº 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DESTE TRIBUNAL.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE.

PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 11:37

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 14:21

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 18:56

Pedido de inclusão
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827361-24.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0827361-24.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00411608 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: FERNANDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO ALVES FERNANDES OAB/RJ-182332 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
28/05/2025 11:12

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 17:04

Remessa
22/05/2025 12:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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