25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:28

Desentranhado o documento
24/07/2025 08:28

Desentranhado o documento
22/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de RODOLFO BENDORAYTES em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:02

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, Pendotiba - NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO 1- Anote-se a fase de execução onde couber. 2- Desentranhem-se as petições juntadas nos ids. 202505174 e 202505171, eis que protocoladas em duplicidade com a retro apreciada. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 3-Havendo concordância por parte do ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.218,66,apontada no id.202505180,no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4- Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal. 5- Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo.

Niterói 27 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
30/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/06/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 21:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2025 21:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2025 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:17

Outras Decisões
16/06/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de RODOLFO BENDORAYTES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RODOLFO BENDORAYTES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0843579-17.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: RODOLFO BENDORAYTES RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
12/04/2025 11:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
12/04/2025 11:50

Recebidos os autos
25/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
12/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:48

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 02:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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