10/07/2025 08:41

Baixa Definitiva
10/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0808598-75.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMIRO CAETANO DA SILVA RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO”, ajuizada por ROSEMIRO CAETANO DA SILVAem face de CLARO S.A.

Narrou-se na petição inicial que "O promovente é cliente da promovida a muito tempo com plano combo de uma linha móvel celular 21 97594-9454 e internet e sempre honrou com seu compromisso, qual seja, pagar rigorosamente em dia as faturas de consumo.

Ocorre que o percebeu que seus serviços de telefonia e internet começaram a apresentar instabilidade intermitente em novembro de 2022, ou seja, funcionando um dia apenas na semana, e sem funcionar outros.

Ocorre que em definitivo, ou seja, em dezembro de 2022, parou de funcionar de vez, mesmo com todas as faturas quitadas em dia, e a resposta da Ré, é que não poderiam estar fazendo os reparos, pois a “antena” parou de cobrir na área de sua residência, deixando o autor sem solução para o problema.

Ressalta o Autor é idoso, e sua única comunicação com a família é por esse contato, e ainda, que possui o serviço da Ré por anos, e jamais teve esse problema de cobertura em sua residência, não tendo a Ré qualquer justificativa plausível, já que o autor se encontra em dia com as faturas, mesmo sem os serviços.

Importante frisar que o demandante sem sinal de internet e sem o sinal regular da linha de celular, deixou de receber ligações importantes, pertinentes a sua vida social e financeira, fazendo o mesmo ficar em isolamento no meio da cidade como se em uma ilha isolada, algo impensável e inaceitável em pleno século XXI e pior, com todas as faturas pagas em dia.

Destaca-se que o autor sempre utilizou regularmente os serviços da promovida por anos a fio, sem qualquer irregularidade, instabilidade dos sinais e qualquer tipo de interrupção dos mesmos, não obstante, somente a partir de novembro de 2022 que passou a ter falha na prestação do serviço e consequente interrupção dos mesmos".

Postulou-se, por isso, a condenação da ré a proceder ao cancelamento do contrato, a devolução dos valores pagos sem o fornecimento do serviço e indenização à título de danos morais.

Deferida a gratuidade no ID. 90163704.

Em contestação (ID. 98927163), alegou a parte ré ocorrência de carência da ação e que a autora efetuou a mudança do plano contratado para o plano pré-pago em dezembro/2022, razão pela qual inexistiria dever de indenizar.

Réplica no ID. 126485704.

Na decisão de ID. 149713097 foi invertido o ônus de prova.

No ID. 151468209 a parte ré dispensou a produção de outras provas, enquanto a parte autora permaneceu inerte. É O RELATÓRIO.

Inicialmente, há de se apreciar a alegação de carência de ação suscitada pela ré. À autora não falta interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, expressa pretensão resistida quanto a parte dos pedidos.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Passo à análise do mérito.

Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Na forma da súmula 330 deste E.

TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente.

Nos termos do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, A atribuição dinâmica do ônus de prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Conforme a súmula nº 193 deste E.

TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”.

Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

No caso concreto, no entanto, as provas dos autos levam a conclusão de que, de fato, não foi praticada nenhuma irregularidade ou ilícito pela parte ré.

Isto se diz, pois, em que pese o fato de a parte autora alegar ter tido o serviço de telefonia interrompido em função de instabilidades, não trouxe aos autos quaisquer provas que corroborassem sua narrativa, como protocolos de atendimento, reclamações, etc.

Por outro lado, a parte ré juntou aos autos vasto acervo probatório que indica que a parte autora optou pelo cancelamento do plano que usualmente utilizava, passando a ser consumidora de um plano pré-pago, razão que justificaria o interrompimento do serviço de telefonia como antes era oferecido.

A defesa da parte ré é corroborada pelas próprias faturas juntadas aos autos pela parte autora, posto que a ré informa nos autos ter procedido ao cancelamento do plano em dezembro/2022, justamente o último comprovante de pagamento juntado aos autos pelo autor.

Logo, não há como serem acolhidas as pretensões autorais.

Quanto a pretensão de indenização pelos danos morais que entender ter suportado, este é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” E no caso em tela não se demonstrou ter ocorrido violação aos direitos da personalidade da parte autora.

Isso porque, como já fundamentado, não foi constatada a existência de qualquer irregularidade ou ilícito na atuação da empresa ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 8 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:19

Outras Decisões
10/10/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/01/2024 23:59.
01/12/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ROSEMIRO CAETANO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
12/07/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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