24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:14

Não recebido o recurso de MILENA NOGUEIRA DA FONSECA BARRETO PINTO - CPF: *75.***.*25-11 (AUTOR).
08/09/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0804112-39.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA NOGUEIRA DA FONSECA BARRETO PINTO RÉU: VIVO S.A.

A mera afirmação de hipossuficiência financeira não possui a presunção "jure et jure" de veracidade, conforme Enunciado da Súmula nº 39 deste egrégio TJ/RJ.

Traga aos autos a recorrente, no prazo de dois dias, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira para a decisão acerca do tema, já que é servidora pública municipal da Câmara de Vereadores desta Comarca e possui contracheque.

Na mesma oportunidade, em que, em caso negativo, a recorrente terá o prazo previsto no § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95 para que recolha as custas pertinentes, ou caso contrário, efetue diretamente o pagamento do preparo, sob pena de declarado deserto o recurso.

VALENÇA, 8 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
11/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MILENA NOGUEIRA DA FONSECA BARRETO PINTO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804112-39.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA NOGUEIRA DA FONSECA BARRETO PINTO RÉU: VIVO S.A.

Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que é cliente da empresa demandada em um plano de prestação de serviços de telefonia móvel desde setembro de 2022, cujo custo mensal é de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais e que fornecia o uso ilimitado do aplicativo "WhatsApp" entre outros serviços.

Narra que em setembro de 2024, notou que não tinha mais acesso ao referido aplicativo de mensagens e foi informada de que seu plano não mais contemplava o uso ilimitado do aplicativo.

Afirma que teve transtornos profissionais efetivos com a abusividade e a falha na prestação do serviço.

Requer, dessa forma, a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Apesar de tais normas estarem militando em favor da autora, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

A parte ré, por sua vez, comprovou, mediante o seu ônus probatório, que a autora firmou a migração de seu contrato para o plano "Vivo Controle 8GB III", em 07 de outubro de 2024, o que denota sua manifestação de vontade para a alteração e utilização do plano que contempla o limite de dados e o controle para o uso dos serviços de internet (168269836).

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Caso haja interesse, a parte autora deve solicitar a portabilidade para outro plano ou para outra empresa fornecedora de serviços de telefonia móvel que lhe seja mais favorável, em consonância com a proteção prevista no art. 170, IV e V da Constituição da República - livre concorrência e defesa do consumidor.

Quanto aos danos alegados, não restou configurada qualquer ilicitude da ré.

Como verificado, não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente adignidade da parte autora, razão pela qual considero inexistente o alegado dano moral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 15de abril de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
15/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:33

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 17:11

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:42

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:55

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
29/01/2025 17:55

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 17:28

Juntada de ata da audiência
27/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/10/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
31/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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