10/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0909575-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0909575-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00569458 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0909575-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0909575-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070022 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - OMISSÕES INEXISTENTES - MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO.Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas, inexistindo omissão ou contradição a aclarar.

Adequação dos proventos da parte autora, na forma prevista na Lei 11.738/2008.

No âmbito do Município do Rio de Janeiro, há previsão na Lei Municipal nº 6.433/ 2018.Reiteração dos argumentos apresentados em sede de apelação.

Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita.

Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 075.

APELAÇÃO 0909575-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0909575-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070022 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0909575-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0909575-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070022 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Ao embargado, em contraditório.

JF
21/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/10/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.
20/09/2024 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:26

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de SEEDUC em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 23:46

Expedição de Mandado.
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

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