21/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de LARISSA HELENA BARBOSA VINHAS em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BERENICE CARDOSO SIMOES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0818747-12.2023.8.19.0209 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JULIANA DE ALMEIDA NOVAES PROCURADOR: JORGE FIGUEIREDO NOVAES RÉU: LARISSA HELENA BARBOSA VINHAS JULIANA DE ALMEIDA NOVAES moveu ação em face de LARISSA HELENA BARBOSA VINHAS, pedindo: a) a decretação do despejo da ré do imóvel locado, situado na Rua Benjamin Magalhães, 440, lote 4, quadra e condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22793-311; b) a condenação ao pagamento dos valores dos aluguéis em atraso, que à época do ajuizamento da ação alcançavam o valor de R$ 186.396,25.

Narrou a parte autora que: “(...) celebrou com a Ré contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Benjamin Magalhães, 440, lote 4, quadra e condomínio Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com início de vigência no dia 10 de março de 2021 e previsão de término no dia 09.09.2023, estabelecendo-se o valor da locação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos encargos de condomínio e IPTU.

Ocorre que o Réu se tornou devedor dos alugueres e encargos a partir do mês de novembro de 2022, estando em mora a partir daí dos valores da locação, acrescidos dos encargos, além da multa contratual, honorários de advogado e custas judiciais, cujo planilha segue em anexo.

Merece destaque que, em janeiro de 2023 foi realizado depósito no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), quitando-se o aluguel de novembro e a parte sobressalente devidamente descontada do aluguel devido referente a dezembro de 2022.

De igual modo, nota-se o reajuste contratual do aluguel a partir do mês de março desse ano.

Registre-se que a locação é garantida mediante caução, sendo certo que o valor do débito já ultrapassa o montante caucionado, havendo, assim, risco concreto e efetivo da Autora sofrer imenso prejuízo, eis que o montante devido já ultrapassa, em muito, o montante caucionado, impondo-se o pronto despejo e evitando-se, assim, a eclosão de dano de difícil reparação.

Note-se que o valor estabelecido a título de depósito caução corresponde ao valor de dois alugueis, ao passo que o valor devido já ultrapassa OITO meses de aluguel, sendo certo que o referido valor sequer é maior que o valor disposto no art. 59 § 1º da lei da locação”.

Inicial com documentos no id. 64251450.

No id. 78948591, decisão que concedeu a liminar para desocupação e determinou a citação da parte ré.

No id. 81464569, a parte ré apresentou contestação com reconvenção.

Apresentou preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, afirmou que no início do período de locação foi identificado diversas irregularidades no imóvel e reparos que deveriam ser regularizados, além de dívida junto à Cedae.

Sustentou que gastou R$ 210.000,00, em reformas no imóvel para torná-lo habitável e que após sua realização, um representante da parte autora tirou fotos do imóvel e pretendia locá-lo por valor muito superior e teria pedido a devolução do imóvel antes do prazo contratual.

Garantiu que sua intenção não seria deixar de pagar o aluguel, contudo, se encontraria em delicada situação frente a mais de duzentos mil reais em reformas e reparos, além de afirmar que a autora pretenderia ficar com o dinheiro do depósito e do dinheiro investido imóvel.

Em sede de reconvenção, requereu o ressarcimento dos valores empregados na obra que afirmou ter realizado no imóvel.

No id. 92738357, a parte autora se manifestou em réplica e em contestação à reconvenção.

Pugnou pela rejeição da preliminar de inépcia, eis que a inicial estaria adequadamente instruída.

Acerca da contestação, afirmou que a ré teria confessado a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis.

Quanto às alegadas obras no imóvel, a parte autora afirmou que não foram juntadas provas relevantes, apenas notas fiscais diversas e alheias à causa, algumas inelegíveis, não estabelecendo qualquer nexo entre as provas juntadas e os fatos narrados na inicial, assim como não teria especificado as obras realizadas.

Acrescentou que a cláusula sexta do contrato celebrado vedaria o direito à retenção de benfeitorias.

Requereu a improcedência da reconvenção.

No id. 106396902, decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela ré/reconvinte, além de deferir o parcelamento das custas e a notificação da ré para desocupação do imóvel.

No id. 118531618, decisão que manteve a liminar para desocupação do imóvel e indeferiu a tutela de urgência requerida na reconvenção.

No id. 121588342, a parte ré/reconvinte reiterou suas alegações, além de afirmar que algumas rubricas no contrato não seriam suas.

Apontou que o contrato fugiria dos padrões aceitos, sem testemunhas e páginas rubricadas, somada a todo conteúdo, evidenciariam a má fé do reconvindo, eis que na suposta fraude, na nova página que teria sido incluída no processo, existiria uma cláusula onde eximiria o autor de indenizar por melhorias feitas na casa, cláusula leonina e desconhecida, pois gastou uma quantia significativa em reformas, com anuência da parte autora.

No id. 124393257, a parte autora afirmou não ter novas provas a serem produzidas, ocasião em que acostou imagens que seriam do imóvel à época da locação à ré.

No id. 133057081, a parte autora informou a retomada da posse direta do imóvel, que teria sido abandonado pela ré, deixado em condições precárias e com débitos de aluguéis no período compreendido entre novembro de 2022 e julho de 2024.

No id. 134644065, manifestação da ré questionando a retomada do imóvel e as alegações da parte autora sobre móveis não mencionados no contrato.

No id. 154564153, alegações finais da parte ré/reconvinte.

No id. 156188619, alegações finais da parte autora/reconvinda.

No id. 171539162, foi encerrada a instrução do feito e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório.

Decido.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a autora narrou de forma concatenada os fatos que amparam sua pretensão, sendo certo que esta pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário e sua procedência ou não é matéria de mérito.

No presente feito a parte autora afirmou ter afirmou ter locado seu imóvel à parte ré, tendo esta deixado de arcar com o valor dos aluguéis a partir de novembro de 2022, até sua desocupação, em julho de 2024.

Requereu a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis inadimplentes.

Em contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte não negou a inadimplência, contudo, afirmou ter empregado o mais de R$ 200.000,00 em reformas no imóvel, que pretende ser ressarcida em sede de reconvenção.

Em réplica/contestação à reconvenção, a parte autora/reconvinte afirmou que não foram juntadas provas relevantes, não estabelecendo qualquer nexo entre as provas juntadas e os fatos narrados na inicial, assim como não teria especificado as obras realizadas e que a cláusula sexta do contrato celebrado vedaria o direito à retenção de benfeitorias.

Requereu a improcedência da reconvenção.

I) Quanto ao processo principal: Considerando a desocupação do imóvel, entendo que a rescisão contratual merece ser julgada procedente, sendo, no entanto, desnecessária a ordem de despejo, já que o imóvel foi desocupado.

Quanto ao pedido de cobrança, este deve ser acolhido, eis que a inadimplência quanto aos pagamentos dos valores locatícios restou incontroversa, pois não foi negado pela parte ré.

Refuto, ainda, a alegação de fraude no contrato, que não foi apresentada na contestação e somente foi arguida no id. 121588342, sendo matéria preclusa, na forma do art. 430, caput, do CPC.

Assim, acolho o pleito autoral de condenação da ré ao pagamento dos valores locatícios compreendidos entre novembro de 2022 até julho de 2024 (quando ocorreu a desocupação do imóvel).

II) Quanto à reconvenção: Em sede reconvencional a parte reconvinte pretendia a condenação da parte reconvinda ao pagamento das obras (benfeitorias) que teria realizado no imóvel locado e que por esta foram negadas.

Diante dos documentos acostados aos autos, entendo que a parte reconvinte não fez prova mínima de suas alegações, eis que apenas acostou algumas notas fiscais e o que aparentava ser um orçamento (id. 81464582), sem projeto das obras, responsável técnico, executor ou qualquer prova de efetiva realização da alegada obra.

Por isso, entendo que o pleito reconvencional não merece acolhimento.

Ante todo o exposto: I) JULGO procedente o pedido de rescisão do contrato de locação do imóvel descrito na inicial.

Deixo de decretar o despejo em razão de o locador já ter retomado a posse do bem.

II) JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação (condomínio e iptu) vencidos e não pagos de novembro de 2022 até julho de 2024 (quando ocorreu a desocupação do imóvel).

Sobre o débito devem incidir ainda juros moratórios, correção monetária e multa contratual, na forma da cláusula décima, parágrafo segundo, do contrato (index 64252555).

Do débito da parte ré deve ser abatido o valor dado em caução, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme a mesma cláusula décima, parágrafo segundo, do contrato, a contar da data da assinatura do contrato (cláusula “garantia”).

III) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré/reconvinte a arcar com as despesas do processo e com honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, ao credor para requerer o que for necessário à execução em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Grupo de Sentença
15/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:52

Recebidos os autos
24/03/2025 18:52

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/02/2025 13:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de BERENICE CARDOSO SIMOES em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LARISSA HELENA BARBOSA VINHAS em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de BERENICE CARDOSO SIMOES em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 13:00

Expedição de Mandado.
28/05/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 18:17

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 06:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:55

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
24/09/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 00:51

Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/06/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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