09/06/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 18:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de MARIA PUREZA SANTOS DE SALES em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:55

Transitado em Julgado em 18/12/2024
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA PUREZA SANTOS DE SALES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0806844-91.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PUREZA SANTOS DE SALES RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, TIM CELULAR S.A.

O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou novo pedido de recuperação judicial no dia 16/03/2023, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme os termos da petição do id. 152838224.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Intime-se a parte exequente para em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MAGÉ, 11 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
11/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2024 12:49

Conclusos para julgamento
10/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:22

Transitado em Julgado em 04/07/2024
30/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA PUREZA SANTOS DE SALES em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2024 20:02

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 20:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 20:02

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2024 20:02

Recebidos os autos
31/01/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
31/01/2024 17:17

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
31/01/2024 17:17

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 17:29

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
28/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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