TJRJ - 0804079-42.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:48
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:47
Documento
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16/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804079-42.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804079-42.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00141625 APELANTE: JUAM DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
ENERGIA ELÉTRICA.
LAVRATURA DE TOI.
COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$144,68 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE IMPEDIU, POR 03 (TRÊS) MESES, ENTRE 06 E 08/2022, O REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESULTANDO EM PREJUÍZO PARA A EMPRESA RÉ.
GRÁFICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE NO PERÍODO ACIMA ASSINALADO, O CONSUMO FICOU ZERADO, MESMO ESTANDO A RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS.
VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE FORAM DEVIDAMENTE LASTREADAS COM FOTOGRAFIAS E VIDEO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA.CONSUMO ZERADO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM UMA RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM ELETRODOMÉSTICOS NECESSÁRIOS À ROTINA DE UMA FAMÍLIA.
AUTOR QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMPRESA RÉ QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA ANEEL ACERCA DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE DUVIDANDO DO CONJUNTO REUNIDO DE EVIDÊNCIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA.
COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL, NÃO DEVENDO SER ENTENDIDA COMO ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, O QUE JÁ RESTOU RECONHECIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.412.433/RS, RELATIVO AO TEMA Nº 699.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.
APLICAÇÃO NO CASO EM TELA DA SÚMULA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
11/04/2025 18:52
Documento
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10/04/2025 19:02
Conclusão
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01/04/2025 12:00
Não-Provimento
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17/03/2025 00:05
Publicação
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12/03/2025 18:40
Pedido de inclusão
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12/03/2025 15:11
Inclusão em pauta
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10/03/2025 00:05
Publicação
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27/02/2025 11:04
Conclusão
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27/02/2025 11:00
Distribuição
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26/02/2025 11:33
Remessa
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26/02/2025 11:01
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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