19/05/2025 15:21

Baixa Definitiva
19/05/2025 15:20

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815701-67.2022.8.19.0203 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815701-67.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00774692 APELANTE: LUANA BRITO SOBREIRA ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA OAB/RJ-154917 APELADO: G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA APELADO: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS APELADO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA APELADO: G A S ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL EIRELI APELADO: QUANTICO BANK LTDA APELADO: ALAN GOMES SOARES APELADO: GUILHERME SILVA DE ALMEIDA APELADO: M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI APELADO: JRS ASSESSORIA DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM.

JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP Nº 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/04/2025 16:56

Documento
01/04/2025 16:09

Conclusão
25/03/2025 12:00

Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 13:23

Inclusão em pauta
18/12/2024 16:30

Pedido de inclusão
06/09/2024 00:06

Publicação
04/09/2024 11:06

Conclusão
04/09/2024 11:00

Distribuição
03/09/2024 15:38

Remessa
03/09/2024 15:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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