08/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:06

Outras Decisões
10/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:35

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 17:27

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/12/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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