28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0819304-20.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 – Se houve a cobrança de valores excessivos pela ré; 2- A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

A decisão de ID. 149698480 inverteu o ônus da prova em desfavor do réu.

Porém, deve ser observada a súmula 330 deste E.TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor (ID. 185508564).

Nomeio, para tanto, o engenheiro GIOVANI SOUZA DA SILVA, de endereço conhecido do cartório.

Fixo, desde já, os honorários periciais em três salários-mínimos, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e para a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

BELFORD ROXO, 14 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:19

Outras Decisões
11/10/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 23:08

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:48

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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