29/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 14:53

Outras Decisões
14/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0821729-65.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MANHAES PINTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 15 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
15/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio
09/10/2024 16:33

Juntada de Petição de procuração
09/10/2024 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 16:32

Juntada de Petição de documento de identificação
09/10/2024 16:32

Juntada de Petição de comprovante de residência
09/10/2024 16:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
09/10/2024 16:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
09/10/2024 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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