18/09/2025 10:51

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:35

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819264-51.2022.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0819264-51.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00224848 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: FLAVIA THEDIM MUSSI GERVASIO OAB/RJ-183708 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPARCIALIDADE DE LAUDO TÉCNICO E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.282 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por concessionária, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 7.694,14 à seguradora autora, a título de ressarcimento por danos causados a equipamento segurado.2.A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, relativas à (i) parcialidade do laudo técnico produzido por empresa também responsável pela manutenção do equipamento, e à (ii) ausência de aplicação do Tema 1.282 do STJ, que limitaria a aplicação do CDC à seguradora sub-rogada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso quanto à análise da imparcialidade do laudo técnico produzido por empresa contratada pela parte autora; e (ii) saber se o acórdão deixou de aplicar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.282, sobre a inaplicabilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora sub-rogada.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.O acórdão embargado analisou de forma suficiente a prova documental apresentada e ressaltou a ausência de contraprova ou pedido de prova pericial pela parte ré.

A alegação de parcialidade do laudo foi indiretamente enfrentada, ao se destacar que não houve impugnação técnica ao documento.5.O voto condutor menciona expressamente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.282.6.A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que apenas visam a rediscutir o mérito da decisão.IV.

DISPOSITIVO7.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel.

Min.

Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 10.05.2023 (Tema 1.282).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 17:06

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 207.

APELAÇÃO 0819264-51.2022.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0819264-51.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00224848 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: FLAVIA THEDIM MUSSI GERVASIO OAB/RJ-183708 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
02/06/2025 17:53

Inclusão em pauta
30/05/2025 13:13

Pauta
30/05/2025 11:51

Conclusão
30/05/2025 11:49

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 12:32

Mero expediente
20/05/2025 14:08

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 18:03

Documento
08/05/2025 15:55

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08.05.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.140.

APELAÇÃO 0819264-51.2022.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0819264-51.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00224848 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: FLAVIA THEDIM MUSSI GERVASIO OAB/RJ-183708 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
10/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
08/04/2025 17:46

Pedido de inclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 13:27

Conclusão
26/03/2025 13:05

Mero expediente
26/03/2025 11:07

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 17:48

Remessa
25/03/2025 17:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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