05/08/2025 09:57

Baixa Definitiva
27/05/2025 18:01

Remessa
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022944-23.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0022944-23.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00174066 APELANTE: MELQUISEDECK DOS SANTOS TORQUATO JUNIOR ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

AUTOR QUE, INCONFORMADO COM A COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, PRETENDE A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EMISSÃO DE BOLETO NO VALOR DE R$ 391,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC.

RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO OU CONSÓRCIO, COMPETE AO AUTOR INDICAR, DE FORMA CLARA, AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, BEM COMO DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO, EFETUANDO SEU PAGAMENTO NA FORMA PACTUADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015).

NO CASO CONCRETO, O AUTOR FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO VALOR QUE REPUTAVA CORRETO, MAS PERMANECEU INERTE.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PROSPERA, PORQUANTO O VALOR INCONTROVERSO FOI ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 19:01

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 146.

APELAÇÃO 0022944-23.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0022944-23.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00174066 APELANTE: MELQUISEDECK DOS SANTOS TORQUATO JUNIOR ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:57

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 14:55

Pedido de inclusão
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:05

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 15:49

Remessa
11/03/2025 15:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003711-14.2017.8.19.0066

Carlos Alberto de Andrade Barros Lopes

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de T...

Advogado: Lidiane Alencar de Almeida Haussmann

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002875-97.2018.8.19.0036

Renata Ambrosio de Azevedo Melo

Banco Bradesco SA

Advogado: Thiago Augusto de Melo Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001200-59.2015.8.19.0051

Banco Bradesco SA

M C N Lunguinho

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804034-95.2025.8.19.0036

Tania Maria Ila de Oliveira Martins

Bancoseguro S.A.

Advogado: Emerson Luiz Babiski Areas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0813553-64.2023.8.19.0004

Karine Barbosa das Flores

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Lorena Helena de Souza Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2023 14:40

Exibir Processo