15/06/2025 16:10

Baixa Definitiva
15/06/2025 16:09

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827811-67.2023.8.19.0202 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827811-67.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00211133 APELANTE: ELI LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DA SILVA LEITE OAB/RJ-222028 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MILITAR DA AERONAUTICA.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS AO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.I ¿ CASO EM EXAME1.Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual pretende a autora a limitação dos descontos em seus contracheques decorrentes de contratos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos ganhos. 2.A sentença julgou improcedentes os pedidos.3.Recurso de apelação interposto pela parte Autora pleiteando a procedência dos pedidos tecidos na petição inicial.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Existência de direito da parte autora à limitação de 30% de descontos diretamente de seus ganhos a título de empréstimo consignado.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.Medida Provisória 2.215-10/2001.

Autor é militar da aeronáutica, motivo pelo qual deve ser aplicada a medida provisória 2.215-10/200, segundo a qual, o integrante das forças armadas não poderá perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos (Agint no Resp 1959715).

Logo, o limite dos descontos em folha do militar das forças armadas corresponde ao máximo de 70% de sua remuneração.

Precedentes do STJ e desta corte fracionária. 6.O conjunto probatório evidenciou que os descontos no contracheque do autor observam o limite de 70% previsto em legislação específica, uma vez que não superam o patamar de 50% da remuneração.7.Recurso que deve ser desprovido, devendo ser mantida a r. sentença recorrida.IV.

DISPOSITIVO8.

Recurso conhecido e desprovido.

Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida na origem.Jurisprudência aplicável:¿STJ,Súmula 297.¿STJ,RECURSO ESPECIAL Nº 1978448 - RS (2021/0394927-2).

Decisão Monocrática.

RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.

Data de publicação: 02.08.2022.¿STJ,AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1959715 RJ 2021/0247830-7.

RELATOR: MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5).

Data de publicação: 15/12/2021.¿STJ, AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 25/03/2019. ¿STJ, AgInt no REsp 1.596.353/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/11/2018.¿TJERJ, Súmula 330.¿TJERJ, 0139411-02.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. ¿TJERJ, 0089726-07.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 26/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL¿TJERJ, 0162123-44.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 27/07/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 16:30

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 209.

APELAÇÃO 0827811-67.2023.8.19.0202 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827811-67.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00211133 APELANTE: ELI LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DA SILVA LEITE OAB/RJ-222028 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
01/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 11:05

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 10:41

Remessa
21/03/2025 16:10

Remessa
21/03/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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