11/06/2025 14:19

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:18

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815823-49.2023.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0815823-49.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00151903 APTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: RALPH RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO E DÍVIDA NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO.

DEMANDA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECORRE A RÉ ALEGANDO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE LEGALIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU O INADIMPLEMENTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU, AO MENOS, O QUE RAZOAVELMENTE LHE CABIA DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INADIMPLEMENTO).

A RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR.

TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SÃO INAPTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC/15.

EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL (SÚMULA Nº 89 DO TJRJ).

ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, TAMBÉM DECLARADAS ILEGÍTIMAS POR SENTENÇA NO PROCESSO Nº 0815822-64.2023.8.19.0008.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE EXIGE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA E ANTERIOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODESTO, INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, PELO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) CORRETAMENTE APLICADOS NA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO CPC/15.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 19:01

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 201.

APELAÇÃO 0815823-49.2023.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0815823-49.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00151903 APTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: RALPH RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 14:55

Pedido de inclusão
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:03

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 16:52

Remessa
07/03/2025 16:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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