TJRJ - 0814436-51.2022.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 14:29
Remessa
-
11/06/2025 12:25
Remessa
-
20/05/2025 13:12
Confirmada
-
20/05/2025 13:11
Confirmada
-
20/05/2025 00:05
Publicação
-
19/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814436-51.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0814436-51.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00154506 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: CINTHIA OLIVA DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA AIDA MARIA OLIVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO URGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REQUER AINDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS.
CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 12 E 35-C DA LEI Nº 9.656/98.
SÚMULA 597 DO STJ.
CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).
RESOLUÇÃO CONSU Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.
RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SÚMULA 337 DO TJRJ.
VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.
PRECEDENTES.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE SÓ CABE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA.
TEMA 1076 DO STJ - RESP 1.850.512/SP.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E DO POUCO TEMPO DESPENDIDO PARA TAL.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
15/05/2025 19:01
Documento
-
15/05/2025 15:19
Conclusão
-
14/05/2025 00:01
Não-Provimento
-
24/04/2025 06:50
Confirmada
-
24/04/2025 06:48
Confirmada
-
24/04/2025 00:05
Publicação
-
16/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 197.
APELAÇÃO 0814436-51.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0814436-51.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00154506 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: CINTHIA OLIVA DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA AIDA MARIA OLIVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado -
15/04/2025 12:56
Inclusão em pauta
-
31/03/2025 00:05
Publicação
-
26/03/2025 14:55
Pedido de inclusão
-
13/03/2025 00:05
Publicação
-
10/03/2025 11:03
Conclusão
-
10/03/2025 11:00
Distribuição
-
09/03/2025 16:05
Remessa
-
09/03/2025 16:04
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0819114-77.2023.8.19.0066
Oseas de Andrade Silva
Bradesco Saude S A
Advogado: Jeniffer Silva Freitas
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/12/2023 19:34
Processo nº 0815823-49.2023.8.19.0008
Ralph Rodrigues de Carvalho Junior
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Advogado: Barbara Conceicao Neder Talarico
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/09/2023 09:53
Processo nº 0840614-66.2024.8.19.0002
Caminhas Comercial LTDA - EPP
Cnpj
Advogado: Leonardo Surrage Torres Lago
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/10/2024 16:10
Processo nº 0815625-32.2023.8.19.0066
Hystec Hidraulica e Pneumatica LTDA
Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
Advogado: Lidia Carla de Almeida
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/10/2023 09:24
Processo nº 0814436-51.2022.8.19.0002
Cinthia Oliva dos Santos
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Defensoria do Estado do Rio de Janeiro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/08/2022 16:12