30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CASA DE REPOUSO ACONCHEGO DA PAZ CAMPO LINDO em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
05/07/2025 09:19

Juntada de Petição de ciência
04/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:42

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
04/07/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de RENATA PAULINO DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ALAN ARAUJO DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 04:13

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
25/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805366-58.2023.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida no bojo do processo n. 0802974-48.2023.8.19.0007, que determinou a institucionalização de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e outras medidas, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

Decisão ao id 62665402 determinou a intimação do executado para o pagamento da multa.

Intimação positiva ao id 64716547.

Certidão de decurso do prazo sem manifestação do ente municipal ao id 86622080.

O Ministério Público informou o cumprimento parcial da decisão, requerendo, ainda, a penhora eletrônico dos valores da multa e a transferência da idosa para o Município de Barra Mansa (id 91612086).

Decisão ao id 115450400 determinou a transferência da idosa para o Município de Barra Mansa.

O Município de Barra Mansa informou a inexistência de vaga para a transferência (id 122447867).

Ao id 170725667 tem-se informações da Casa de Repouso Aconchego da Paz - ILPI sobre a situação da idosa.

O Ministério Público reiterou o pedido de id 91612086. É o breve relatório.

O STF fixou o Tema n. 45 da sistemática da repercussão geral "A execução provisória de obrigação de fazer da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". 01.

Assim para análise do pedido de indisponibilidade financeira, intime-se o Ministério Público para apresentar planilha atualizada do débito desde o fim do prazo para cumprimento da decisão no processo principal até o cumprimento com a institucionalização da idosa em Seropédica. 02.

Em relação ao pedido de transferência, o executado informou que não há vagas no Município para o cumprimento da decisão.

A ausência de instituições dessa natureza no Município para suprir a alta demanda é objeto de ação civil pública que tramita neste Juízo.

Ademais, as informações prestadas pela ILPI apontam que a idosa frequentemente recebe visitas de seus familiares e se encontra adaptada à comunidade (id 170725667).

Assim, por ora, aceito a justificativa do ente municipal.

Por outro lado, diferente da orientação emitida pelo CREAS aos familiares da idosa (id 122447868), determino que o Município de Barra Mansa permaneça em busca de instituições mais próximas do município para o recebimento da idosa, sendo certo que a diferença de valores deve ser custeada pelo Município, na forma da sentença proferida na ação principal.

BARRA MANSA, 11 de abril de 2025.

BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:12

Outras Decisões
10/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:23

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:46

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 13:54

Expedição de Mandado.
14/06/2023 13:46

Apensado ao processo 0802974-48.2023.8.19.0007
13/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808835-59.2025.8.19.0002

Eduardo da Fonseca Portes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Lauciano Manso de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0806469-52.2022.8.19.0002

Dp Junto ao Ii Juizado Especial Civel De...

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0020494-30.2018.8.19.0007

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Francisco Aquino da Silva

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800265-15.2025.8.19.0025

Antonio Manoel de Freitas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Paulo Fernando de Oliveira Sanches Junio...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0811290-94.2025.8.19.0002

Centro Educacional Crescendo e Aprendend...

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Paola Gomes Coutinho Nicolau

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 12:21

Exibir Processo