10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 19:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo:0811045-88.2022.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN MACEDO VIANA RÉU: NITEROI PREV, MUNICIPIO DE NITEROI Determina o artigo 112 do Código de Processo Civil: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (sec) 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a notificação "pode ser feita por via judicial, extrajudicial, ou por qualquer meio de ciência inequívoca do cliente", de acordo com Theotonio Negrão, 38ª edição, Saraiva, p. 177.

No caso dos autos, a manifestação da advogada no ID 217820172 limitou-se a requerer a notificação do autor, não trazendo comprovante de qualquer tentativa de comunicação ao mandante.

Assim, não há como se considerar a advogada como renunciante, cabendo-lhe a efetiva comprovação da cientificação da parte, aplicando-se o enunciado da Súmula nº 278 do Eg.

Tribunal de Justiça deste Estado: "É ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante." Dessa forma, em se mostrando ineficaz a renúncia mencionada pela patrona da autora, até que cumpra a determinação legal, permanecerá a mesma figurando no processo, sujeitando-se, portanto, a eventuais responsabilizações por atos e/ou omissões.

Intime-se.

NITERÓI, 20 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
21/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
18/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0811045-88.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN MACEDO VIANA RÉU: NITEROI PREV, MUNICIPIO DE NITEROI Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as justificadamente, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, voltem para decisão.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
15/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:21

Conclusos para despacho
27/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:30

Outras Decisões
12/07/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:12

Desentranhado o documento
12/07/2024 16:12

Desentranhado o documento
12/07/2024 16:11

Desentranhado o documento
12/07/2024 16:11

Desentranhado o documento
12/07/2024 16:09

Desentranhado o documento
08/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:24

Outras Decisões
03/07/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MARINA LEMOS CHRISTO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:21

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:21

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2023 10:52

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:56

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:33

Decretada a revelia
03/11/2022 12:00

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:23

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 11:55

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 00:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:12

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:12

Decorrido prazo de GRACIENE NICOLAU BATISTA em 12/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2022 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2022 10:56

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:55

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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