08/07/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:37

Outras Decisões
07/05/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:20

Outras Decisões
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/03/2025 23:59.
05/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA FIGUEIRA DE AZEVEDO - CPF: *72.***.*68-90 (AUTOR).
19/12/2024 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 AUTOS n. 0821266-26.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA FIGUEIRA DE AZEVEDO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: MARIA HELENA FIGUEIRA DE AZEVEDO vs.

RÉU: TIM CELULAR S.A.).

DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Autos com requerimento de gratuidade de justiça.

O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.

Portanto, o constituinte originário estabeleceu que o exercício da garantia individual acima descrita EXIGE COMPROVAÇÃO.

Em termos processuais/procedimentais significa que é ônus processual do requerente fazer prova de que não pode arcar com as custas do processo.

Daí o verbete sumular 39 do TJRJ ("É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5o, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.¿) somente a partir da prova produzida pelo interessado o juiz avaliará caso a caso a pertinência da concessão da gratuidade de justiça.

Uma vez que os artigos 98 e 99, §2º do CPC não trazem critério objetivo sobre a renda mensal do requerente para concessão da benesse legal, socorremo-nos, por analogia, do disposto no art. 790, §3º da CLT que estabelece: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ R$ 7.786,02, a renda mensal da parte requerente não deve superar o equivalente aR $ 3.114,40..

Todavia à vista do disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, as partes têm o ônus de antecipar as despesas judiciais dos atos que realizam ou requerem no processo. É admissível em caráter excepcional, o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo ou o parcelamento das mesmas no curso do processo, em singular exceção ao princípio da antecipação das despesas, contanto que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente e, desde que, em qualquer caso, o recolhimento seja feito antes da sentença.

Essa é a orientação firmada no Enunciado Administrativo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça nº 27 do Aviso nº 40/2004, verbis: ´considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incluindo a serventia do Juízo a fiscalização quando ao correto recolhimento das respectivas parcelas Compulsados os autos, verifica-se que a exequente não comprovou sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.

Nesse sentido a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Confira: 0010547-41.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

RICARDO COUTO - Julgamento: 17/03/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ.

Somente se admite o pagamento das custas judiciais ao final do processo uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.

Não se vislumbra, no caso concreto, as exceções legalmente previstas, impondo-se o indeferimento do pedido de recolhimento das custas no final do processo.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais, regulada no artigo 82 do novo Código de Processo Civil, sendo que o lapso temporal aí entendido vai até o momento que antecede a sentença, como expressamente previsto no enunciado 27 acima transcrito.

Assim, em face da excepcionalidade do caso e para que não se negue à autora o acesso à justiça, poderá o pagamento das despesas processuais ser de forma fracionada, devendo o recolhimento integral ser realizado até a sentença.

Isso posto: 1) para análise do pedido de Gratuidade, DETERMINO que o requerente traga aos autos: 1.1 - últimos 3 demonstrativos de IR 2) Intime-se para que apresente a documentação exigida ou proceda ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento ou juntada dos documentos exigidos, voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e subsequente sentença de extinção.

Juntados os documentos venham conclusos para nova análise da concessão ou não da gratuidade de justiça, bem como da tutela antecipada. 3) DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas em 6 (vezes) cuja integralidade deverá ser recolhida até a sentença; 4) Efetuado o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos (com urgência em caso de tutela de urgência pendente de análise).

Tendo em vista o art. 6º do CPC, faculto ao patrono do requerente comunicar diretamente a serventia o cumprimento dos itens 2 ou 3 da presente decisão a fim de agilizar a análise da tutela de urgência pendente, respeitando-se em qualquer caso o disposto no art. 27 do Código de Ética da Advocacia.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
11/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:21

Outras Decisões
03/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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