04/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSÉ LEONISSE DE AMORIM em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:33

em cooperação judiciária
21/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0802102-42.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA SILVA SOUZA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE ITAOCARA ( 855 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de medicamentos, em que fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela, id. 142299452.

Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação, id. 147018530.

Município de Itaocara apresentou contestação, id. 148949093.

Requerimento de sequestro da verba pública, id. 149805854.

Relatado.

Decido.

Tendo em vista o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para fornecimento de insumos que não compõe a lista de dispensação do SUS, com tese em repercussão geral (Tema 6 RG), no julgamento do RE 566.471/RN.

De se notar, ainda, que a vedação de concessão judicial desses medicamentos e insumos, que deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença de requisitos fixados na aludida tese de repercussão geral.

Do compulsar dos autos, não se verifica o preenchimento dos mencionados requisitos a ensejar o caráter excepcional da medida.

Neste contexto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias comprove o preenchimento dos aludidos requisitos, sob pena de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida e, eventualmente, a extinção do processo.

Por consequência, indefiro o pedido de sequestro de verbas requerido no id. 149805854.

Com a manifestação da parte autora, dê-se vista à parte ré.

Em seguida, ao Ministério Público Por fim, ao gabinete do Juízo para exame.

ITAOCARA, 14 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
15/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO DA SILVA SOUZA VIEIRA - CPF: *70.***.*44-55 (AUTOR).
08/09/2024 08:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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