22/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0810662-37.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: MICHELE ROBERTA FERREIRA Apesar da nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, que permite a adoção de medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, em consonância com o sistema jurídico-processual e constitucional, observada a proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, verifica-se que a medida coercitiva requerida não se mostra eficaz para o pagamento da dívida e não contribui para a localização de bens do executado.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória.

Com efeito, em relação à impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária cujo saldo seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é sabido que esta não é absoluta, tratando-se de matéria que vem sendo flexibilizada pela jurisprudência.

Inteligência do inciso X, bem como parágrafo segundo, ambos do art. 833, CPC/2015.

Tal dispositivo legal exige uma interpretação que tenha por critério a finalidade da norm.

Assim, se de um lado, os valores depositados em conta bancária devem ser protegidos, por se tratar de verba alimentar que deve garantir a subsistência do devedor; de outro, o credor tem o direito de ter seu crédito adimplido, considerando se tratar de execução de honorários advocatícios, verba que também ostenta natureza alimentar.

Destarte, mostrando-se infrutífera a busca por outros bens a serem penhorados, e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor afastar o levantamento, em favor do executado, do montante correspondente a até 40 (quarenta) salários mínimos, de forma a alcançar os fins almejados na execução inaugurada pelo credor.

Incontroverso que, desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, possível a imposição de medidas indutivas e coercitivas que permitam o cumprimento de ordem judicial, consoante preceitua o inciso IV do artigo 139 do Diploma processual.

Contudo, para que a medida excepcional seja adotada, não basta simplesmente que a obrigação haja sido descumprida, sendo necessário que a medida a ser determinada se mostre apta e eficaz a alcançar o objetivo perseguido, além de se observar que seja o meio menos gravoso ao devedor.

Nesse diapasão, a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do agravado, o cancelamento de cartões de créditos, a restrição de saída do agravado do país, bem como a suspensão de linhas de crédito ao executado, são medidas extraordinárias que extrapolam o limite da razoabilidade e da proporcionalidade, por não trazer efetividade à execução ou utilidade da prestação jurisdicional. É importante registrar que as medidas coercitivas em cotejo objetivam o cumprimento das decisões judiciais, na forma do disposto no inciso IV do artigo 139, do CPC/2015, e não tem como função punir o devedor.

Aliás, as medidas pretendidas, se impostas nos termos requeridos, além de não serem aptas a levar ao pagamento do saldo ao credor, violam garantias constitucionais fundamentais mínimas, inviabilizando ao agravado o direito legítimo de praticar atos imprescindíveis ao seu cotidiano, o que não se pode autorizar.

Logo, a execução, ao menos nesta fase, deve prosseguir pelo meio menos gravoso para o devedor, nos termos do artigo 805, caput do CPC/2015: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0053181-81.2018.8.19.0000 - Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 05/02/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL).

E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Rito de penhora.

Decisão agravada que deferiu o protesto do título, mas indeferiu medidas restritivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte, cancelamento do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia fixa e móvel.

Alega-se devido percentual de FGTS que não foi retido tendo o executado levantado a sua integralidade, sem repassar a parte devida à alimentada e que o novo ordenamento processual, art. 139, inc IV, do CPC autoriza medidas restritivas diversas das expressamente autorizadas, a fim de assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

A aplicação do direito processual deve obedecer aos princípios norteadores insculpidos na Constituição Federal, a fim de não se ferir direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Medidas que atingem o direito fundamental de ir e vir do alimentante.

Bem jurídico que se busca assegurar que se apresenta desproporcional e carente de razoabilidade em relação às medidas coercitivas pleiteadas.

Prestação mensal dos alimentos, destinada a seu sustento que já vem sendo devidamente descontada mensalmente, nos rendimentos de aposentadoria do alimentante.

Crédito exequendo que é controvertido.

Correta a decisão que deferiu o protesto do título e indeferiu as demais medidas restritivas pleiteadas.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0065255-70.2018.8.19.0000 - Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/01/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).

Assim, defiro tão somente o requerimento de consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, ressaltando-se que o sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) refere-se apenas ao tribunal e aos imóveis daquele estado.

Venha planilha atualizada e discriminada do débito.

Após, voltem conclusos para efetivação das mencionadas pesquisa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
06/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:26

Outras Decisões
15/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0810662-37.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: MICHELE ROBERTA FERREIRA DESPACHO Em consulta ao SISBAJUD se constatou a inexistência de ativos penhoráveis.

Ao Exequente para requerer o oportuno.

Decorrido o prazo de dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
14/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 10:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MICHELE ROBERTA FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 14:54

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 16:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MICHELE ROBERTA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:23

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de MICHELE ROBERTA FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:22

Recebida a emenda à inicial
30/07/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de MICHELE ROBERTA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 15:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 22:08

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 22:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MICHELE ROBERTA FERREIRA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:44

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 22:31

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:08

Expedição de Mandado.
23/08/2023 16:08

Expedição de Mandado.
14/08/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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