06/08/2025 11:56

Expedição de documento
04/08/2025 15:20

Expedição de documento
01/08/2025 13:50

Confirmada
01/08/2025 13:49

Confirmada
01/08/2025 13:46

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:12

Documento
29/07/2025 18:03

Conclusão
28/07/2025 13:01

Procedência
17/07/2025 13:11

Documento
14/07/2025 17:53

Expedição de documento
11/07/2025 12:52

Confirmada
11/07/2025 12:51

Confirmada
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 16:04

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:45

Documento
02/07/2025 19:08

Remessa
26/06/2025 12:48

Conclusão
26/06/2025 12:47

Petição
23/05/2025 13:40

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0082458-35.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00914401 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PROC.CAMARA: JOÃO PAULO SEIXAS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO SEIXAS PEREIRA OAB/RJ-201260 PROC.CAMARA: ALEXANDER LESSA DE ABREU ADVOGADO: ALEXANDER LESSA DE ABREU OAB/RJ-105177 LEGISL.: LEI Nº 8520 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Atenda-se; à Procuradoria Geral do Estado. (L)
15/04/2025 13:24

Confirmada
15/04/2025 10:27

Mero expediente
14/04/2025 14:22

Conclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 14:05

Confirmada
01/04/2025 09:47

Mero expediente
31/03/2025 13:29

Conclusão
19/03/2025 11:51

Documento
18/03/2025 21:49

Documento
10/03/2025 14:37

Documento
16/12/2024 14:26

Confirmada
10/12/2024 15:22

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 14:19

Mero expediente
29/11/2024 17:31

Conclusão
29/11/2024 17:29

Documento
26/11/2024 14:32

Documento
14/11/2024 16:20

Documento
04/11/2024 13:53

Expedição de documento
30/10/2024 17:38

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
26/10/2024 07:19

Requisição de Informações
24/10/2024 12:55

Conclusão
09/10/2024 13:19

Confirmada
09/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 12:38

Mero expediente
04/10/2024 11:14

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 16:41

Remessa
03/10/2024 16:40

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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