13/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:36

Baixa Definitiva
08/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:28

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804799-39.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS RÉU: MERCADO PAGO COM REPRESENTACOES LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 18 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
18/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 10:00

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:00

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 10:00

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 10:00

Recebidos os autos
05/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
05/11/2024 14:41

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
05/11/2024 14:41

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 08:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:32

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
21/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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