12/09/2025 16:26

Remessa
25/07/2025 10:34

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 11:39

Documento
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806859-49.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0806859-49.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00031442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DE PROFESSOR.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS, ORA EMBARGANTES.

INCONFORMISMO DOS APELANTES.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE ALGUMAS TESES E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

VÍCIOS QUE NÃO RESTAM IDENTIFICADOS.

ARESTO RECORRIDO QUE EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA, COMPLETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS, TENDO FIRMADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS ORA EMBARGANTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, BEM COMO DE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, APTOS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO PELOS EMBARGANTES.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
12/06/2025 11:12

Confirmada
11/06/2025 20:22

Documento
11/06/2025 15:11

Conclusão
11/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 11:50

Documento
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 263.

APELAÇÃO 0806859-49.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0806859-49.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00031442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
22/05/2025 19:40

Confirmada
22/05/2025 19:29

Inclusão em pauta
09/05/2025 14:39

Pauta
28/04/2025 11:48

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0806859-49.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0806859-49.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00031442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DESPACHO: Intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. (R)
11/04/2025 18:28

Mero expediente
10/04/2025 17:17

Conclusão
01/04/2025 20:26

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:05

Confirmada
27/03/2025 22:04

Documento
27/03/2025 10:37

Conclusão
26/03/2025 13:01

Provimento em Parte
11/02/2025 09:36

Documento
10/02/2025 14:50

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 14:54

Inclusão em pauta
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 15:24

Pedido de inclusão
24/01/2025 11:04

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
24/01/2025 01:55

Remessa
23/01/2025 23:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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