29/07/2025 14:26

Juntada de petição
24/07/2025 17:18

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Observe-se com muita atenção, embora não se descure que a CEDAE é empresa pública, é mais do que certo de que ela NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, daí resultando que é impossível adotar, em relação a ela, o procedimento do art. 535 do CPC, pois aí se estaria descumprindo norma expressa do CPC, que reserva esse procedimento para execução contra a Fazenda Pública.

A expressão - Fazenda Pública - abrange União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas (Gonçalves, 2017).

A execução contra a fazenda pública, é aquela manejada perante ente público com natureza de direito público.

Neste conceito, encontram-se, conforme citado, todos os entes federados, bem como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.

Na ADPF 1090, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em tramitação no STF, a questão principal VERSA SOBRE A APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS à CEDAE, sociedade de economia mista responsável por saneamento básico.

O STF, em decisão liminar, reconheceu apenas a prerrogativa da estatal ao REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS.

O Ministro Relator destacou que a jurisprudência do STF, como nos casos da ADPF 524/DF e ADPF 387/PI, consolidou-se no sentido de que medidas constritivas contra essas entidades afrontam preceitos fundamentais como a separação dos poderes, a continuidade do serviço público e a eficiência administrativa.

Pelo momento, a decisão do STF NÃO VERSOU SOBRE ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, afirmando que haveria de cursar a execução contra a FAZENDA PÚBLICA, artigos 534 e 535 do CPC, mas APENAS sobre a impossibilidade de penhora de dinheiro ou de ativos financeiros, o que é coisa COMPLETAMENTE DIVERSA DE SE PRETENDER QUE TODO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC SEJA MODIFICADO.

Em síntese, mesmo impossibilitada a penhora de ativos financeiros ou de dinheiro em espécie, há outras espécies de penhora que em tese podem ser admitidas no procedimento do art. 523 do CPC, ainda que a ré seja uma empresa pública.

Isto posto, anulo o despacho inicial do cumprimento de sentença (fl. 681) e, em lugar dele, determino a EMENDA DA PETIÇÃO inicial do cumprimento para que a parte autora modifique o requerimento de execução para o procedimento do art. 523 do CPC.

O STF ainda reforçou que, mesmo após o processo de desestatização, a CEDAE continuou desempenhando atividades essenciais de saneamento em regime não concorrencial, sendo responsável por áreas não abrangidas pela concessão e por serviços upstream .

A decisão também considerou o reconhecimento prévio da imunidade tributária da estatal, em julgamento da ACO 2757, pelo fato de sua composição societária majoritariamente pública e a natureza exclusiva dos serviços prestados.

Dessa forma, a decisão liminar determinou a suspensão de atos executórios que envolvam bloqueio, penhora ou liberação de valores contra a CEDAE, e a devolução imediata dos recursos já bloqueados, com base na supremacia do regime de precatórios e nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A medida possui eficácia erga omnes e vinculante, sendo comunicada formalmente aos tribunais competentes.

A ré, assim, pleiteia a adaptação dos atos processuais ao regime de precatórios, observando o art. 534 e o art. 535 do CPC, como forma de assegurar a legalidade e evitar violações ao decidido pelo STF.
10/07/2025 14:32

Conclusão
10/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:38

Juntada de petição
29/04/2025 13:09

Conclusão
29/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:46

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que:/r/n- fl 1046 item 1= o patrono indicado na fl 1046 foi cadastrado no sistema/r/n- fl 1046 item 2 = o autor juntou planilha atualizada na fl 1049/1050/r/n- fl 1055 = certidão de publicação do despacho de fl 1046 encontra-se na fl 1057/r/n- as custas da penhora on line e do mandado de pagamento requeridos na fl 1050 foram recolhidas de forma equivocada em códigos diversos. /r/r/n/nAo autor para regularizar o recolhimento das custas na forma que segue:/r/n- penhora on line = R$ 25,02 no código 2212-9/r/n- expedição de mandado de pagamento = R$ 11,92 no código 1102-3
14/04/2025 08:53

Juntada de petição
10/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 10:04

Conclusão
16/03/2025 10:04

Outras Decisões
12/03/2025 14:55

Juntada de petição
13/02/2025 08:30

Conclusão
13/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 22:08

Juntada de petição
10/12/2024 11:02

Juntada de petição
21/11/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:18

Conclusão
29/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:45

Juntada de petição
23/10/2024 03:24

Juntada de petição
30/09/2024 07:41

Conclusão
30/09/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:41

Evolução de Classe Processual
30/09/2024 07:41

Petição
03/05/2024 15:58

Juntada de petição
26/04/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 08:14

Conclusão
09/04/2024 08:14

Decisão anterior
11/01/2024 00:52

Juntada de petição
23/10/2023 17:49

Juntada de petição
10/10/2023 10:55

Juntada de petição
04/10/2023 10:27

Juntada de petição
17/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:24

Juntada de documento
26/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:22

Conclusão
08/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:10

Juntada de documento
07/02/2023 08:34

Juntada de petição
18/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:50

Conclusão
12/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:48

Juntada de petição
09/08/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 10:31

Conclusão
08/08/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 18:23

Recurso
03/02/2022 18:23

Conclusão
03/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:27

Juntada de petição
08/10/2021 23:40

Juntada de petição
21/09/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:54

Conclusão
27/08/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 23:04

Juntada de petição
06/08/2021 12:58

Juntada de petição
20/07/2021 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 10:47

Conclusão
05/07/2021 10:47

Outras Decisões
21/05/2021 14:04

Juntada de petição
17/05/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:44

Conclusão
24/03/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:04

Juntada de petição
16/12/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 15:57

Juntada de petição
20/10/2020 13:33

Juntada de petição
13/10/2020 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 19:55

Outras Decisões
25/09/2020 19:55

Conclusão
15/09/2020 10:26

Juntada de petição
09/09/2020 11:26

Juntada de petição
25/08/2020 08:10

Juntada de petição
13/08/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2020 12:53

Conclusão
01/08/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 23:31

Juntada de petição
16/07/2020 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 18:49

Conclusão
09/07/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 21:26

Juntada de petição
08/07/2020 21:23

Juntada de petição
06/07/2020 12:38

Juntada de petição
01/07/2020 14:25

Juntada de petição
30/06/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 09:54

Conclusão
19/05/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 12:13

Juntada de petição
06/03/2020 13:30

Conclusão
06/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 12:14

Juntada de petição
29/03/2019 13:37

Remessa
29/03/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 09:37

Juntada de petição
12/12/2018 09:30

Juntada de petição
10/12/2018 18:39

Juntada de petição
16/11/2018 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 12:48

Juntada de documento
16/10/2018 22:21

Juntada de petição
16/10/2018 14:46

Juntada de petição
24/09/2018 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 16:16

Conclusão
24/09/2018 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2018 17:04

Remessa
11/06/2018 17:04

Conclusão
11/06/2018 17:04

Publicado Despacho em 25/07/2018
11/06/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 10:35

Juntada de petição
22/05/2018 23:34

Juntada de petição
18/05/2018 12:43

Juntada de petição
15/05/2018 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2018 15:48

Conclusão
08/05/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2018 12:25

Juntada de petição
21/04/2018 12:23

Juntada de petição
06/03/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:32

Documento
08/01/2018 18:10

Expedição de documento
08/01/2018 17:58

Expedição de documento
28/12/2017 23:00

Ato ordinatório praticado
27/12/2017 17:06

Juntada de petição
14/11/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 15:06

Conclusão
30/10/2017 12:21

Documento
17/10/2017 15:57

Juntada de petição
15/09/2017 12:26

Expedição de documento
15/09/2017 12:25

Expedição de documento
04/09/2017 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2017 17:13

Conclusão
21/08/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 03:14

Juntada de petição
04/07/2017 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2017 09:56

Outras Decisões
13/06/2017 09:56

Conclusão
13/06/2017 09:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 16:44

Juntada de petição
29/03/2017 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2017 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2017 14:55

Conclusão
14/11/2016 14:29

Juntada de petição
25/10/2016 04:11

Juntada de petição
17/10/2016 10:53

Juntada de documento
14/10/2016 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2016 02:45

Juntada de petição
12/05/2016 12:18

Outras Decisões
12/05/2016 12:18

Conclusão
05/12/2015 16:24

Juntada de petição
09/05/2015 13:02

Juntada de petição
18/12/2014 17:28

Juntada de petição
11/12/2014 16:12

Conclusão
11/12/2014 16:12

Publicado Decisão em 16/12/2014
11/12/2014 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2014 11:40

Conclusão
12/09/2014 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 17:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2014 12:03

Juntada de petição
24/06/2014 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2014 12:44

Conclusão
16/06/2014 12:44

Publicado Decisão em 27/06/2014
16/06/2014 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2014 12:08

Juntada de petição
25/03/2014 12:08

Juntada de documento
10/03/2014 12:49

Documento
25/02/2014 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2014 14:05

Audiência
24/02/2014 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2014 14:05

Conclusão
22/01/2014 01:10

Juntada de petição
13/01/2014 13:04

Conclusão
13/01/2014 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2014 11:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 14:55

Juntada de petição
06/12/2013 15:31

Conclusão
06/12/2013 15:31

Publicado Decisão em 11/12/2013
06/12/2013 15:31

Assistência judiciária gratuita
05/12/2013 16:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2013 23:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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