25/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCIO RENE BRITO DE ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 20:18

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO EXPEDIDO.

AO INTERESSADO PARA COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS, A FIM DE AGENDAR DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA
12/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

1.

O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder ao valor do débito em aberto, uma vez que este é o proveito econômico pretendido com a propositura da ação.

Nesse sentido, vejamos: "0060780-71.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 05/06/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.

DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS, COM BASE NO VALOR DO CONTRATO.

INCONFORMISMO RECURSAL.

O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR (ARTIGO 292, § 3º, DO NCPC).

O OBJETIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSISTE NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESSA APREENSÃO OBJETIVA APENAS GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO, HAJA VISTA QUE O RESULTADO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO É, COMO JÁ SALIENTADO, O PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO DO CONTRATO POR INTEIRO, POIS ALGUMAS PARCELAS FORAM DE FATO QUITADAS.

DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

PROVIMENTO DO RECURSO." "RECURSO ESPECIAL Nº 780.054 - RS (2005/0149469-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VALOR DA CAUSA.

ART. 259, V, DO CPC.

EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

I.

Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II.

Recuso conhecido e parcialmente provido." Entretanto, tal retificação pode ser feita de ofício pelo julgador, conforme disposto no artigo 292, § 3º do CPC, in verbis: "Art. 292. ... § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Assim, retifico o valor da causa para R$ 24.547,59. 2.

Em que pese a notificação da mora ao devedor em ID nº 176070133 constar a informação "mudou -se" no aviso de recebimento, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato, ID nº 176070130, firmado entre as partes, sendo suficiente para a comprovação da mora, conforme entendimento deste tribunal.

Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

TEMA N. 1.132.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

COMPROVANTE DE ENTREGA.

EFETIVO RECEBIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2.

Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3.

Recurso especial provido." Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 3.

Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, tendo em vista que o processo não se enquadra nas normas previstas no art. 189 do CPC/15 para tramitar em segredo de justiça, indefiro o pedido.
15/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:18

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 18:46

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/02/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001764-60.2018.8.19.0042

Kaue Lino Anacleto

Thiago Pereira Anacleto

Advogado: Michele Aparecida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807759-36.2024.8.19.0066

Talita Aguiar de Araujo

Claro S A

Advogado: Wesley Bruno Durade Colina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0812797-51.2025.8.19.0209

Marcia Aparecida Araujo dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leticia Araujo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0805083-52.2025.8.19.0011

Bruna Paula de Souza Silva

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Isabelle Agues Nogueira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0808468-17.2025.8.19.0202

Ana Carolina Gomes Melo

Ricardo Jefferson Moura Gomes

Advogado: Vania de Gondra Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 11:08

Exibir Processo