16/09/2025 15:29

Conclusão
16/09/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:32

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se inicialmente de requerimento de tutela antecipada antecedente proposto por CONDOMÍNIO PARQUE CENTRAL em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em que o autor tinha o objetivo de compelir a ré a realizar cobrança com base na tarifa social e se abster de suspender o serviço, tendo como causa de pedir alegação de preenchimento dos requisitos do decreto estadual nº 42.438/1999.

Contestação às fls. 66/76, na qual a ré aduz inexistência de solicitação administrativa de tarifa social e que a declaração acostada à inicial informa que os imóveis foram construídos para famílias com renda de 3 a 10 salários-mínimos, sendo o benefício destinado somente para famílias de até 5 salários.

Deferida a tutela provisória às fls. 94/95.

Saneador às fls. 114 deferindo prova pericial.

Laudo às fls. 155/168.

Sentença às fls. 189/190 extinguindo feito sem resolução do mérito.

Apelação interposta pela ré às fls. 202/210.

Contrarrazões às fls. 220/225.

Acórdão às fls. 253/264 anulando a sentença proferida.

Certidão à fl. 279 atestando que não houve interposição de recursos contra acórdão/decisão retro.

Aditamento à inicial às fls. 296/318, na qual o autor pleiteia a procedência para confirmar a tutela de urgência deferida para que as cobranças sejam realizadas com base na TARIFA SOCIAL, declarar como indevida a cobrança com base na fixação de tarefa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas que compõe o condomínio, bem como condenar a ré na devolução, em dobro, da diferença do que foi pago indevidamente pelo autor durante os meses de abril, agosto, setembro, outubro e novembro/2020.

Contestação ao aditamento da inicial às fls. 340/371, na qual a ré alega a sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de suspensão do feito dada a afetação da discussão pelos RESP 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ.

No mérito, refuta a argumentação autoral, dada a possibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

Impugna todos os pedidos e requer a improcedência.

Réplica às fls. 598/610.

Manifestação da ré à fl. 688 ratificando a provas requeridas à fl. 106.

Manifestação do autor à fl. 690 pelo desinteresse em mais provas.

Vieram os autos conclusos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, tendo em vista que devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na inicial, cuja narrativa vincula a ré ao fornecimento de água, além de a parte autora ter apresentado faturas de cobrança dos serviços, as quais constam o nome da ré como concessionária responsável pela prestação do serviço.

Ademais, o contrato celebrado entre CEDAE, Município do Rio de Janeiro e concessionária sucessora não é oponível ao usuário do serviço.

Verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes a solução da lide, haja vista que o laudo pericial, às fls. 155/168, encontra-se conclusivo e adequado ao desate da controvérsia, o qual homologo, estando o feito maduro para julgamento.

Cinge-se a demanda na irresignação do autor com relação à cobrança da ré pelo fornecimento de água no local onde situa o condomínio autor, que deveria ser com base na tarifa social, além de ser reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC.

Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...) .

Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

Para dirimir a controvérsia do feito, é necessária a análise da prova pericial produzida nos autos, na qual a expert elaborou laudo conclusivo às fls. 155/168.

No laudo, a expert conclui que: Analisando a documentação dos autos e o local periciado, é possível afirmar que o condomínio se enquadra nas regras básicas da CEDAE, para beneficiário da tarifa social. .

Diante de tal conclusão, impõe-se que a tutela deferida em sede de cognição sumária seja confirmada a se tornar definitiva, em sede de cognição exauriente.

Quanto ao pedido de se reconhecer a abusividade da cobrança pela multiplicidade de economias, cabe ressaltar o entendimento do STJ no Tema 414 de Repercussão Geral sobre o assunto, veja-se: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 414) (Info 818). .

Considerando que, conforme laudo pericial às fls. 155/168, o condomínio possui um hidrômetro para aferir o abastecimento de todas as unidades residenciais, totalizadas em 200 apartamentos, a rigor mostra-se lícita a cobrança por parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias).

Ou seja, a parte autora não se desincumbiu totalmente do seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por conseguinte, assiste razão apenas ao pleito autoral de determinar que a ré proceda com a cobrança do serviço de água com base na tarifa social.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, tão somente para confirmar a tutela de urgência concedida, para determinar que a ré proceda à cobrança pelo serviço de água com base na tarifa social em relação ao condomínio autor.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, PRO RATA, das custas e despesas processuais.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos patronos da ré, com fulcro no art. 85 do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor ao patrono do autor.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 16:23

Conclusão
07/08/2025 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 17:26

Juntada de petição
28/04/2025 14:08

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Às partes para especificarem as provas, em 05 dias, ou dizer se ratificam as apresentadas anteriormente à anulação da sentença.
09/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:11

Conclusão
09/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:07

Juntada de documento
29/01/2025 12:09

Conclusão
29/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 19:18

Juntada de petição
10/09/2024 15:35

Juntada de petição
19/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 23:58

Conclusão
11/08/2024 23:58

Outras Decisões
14/06/2024 00:51

Juntada de petição
17/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:27

Conclusão
22/02/2024 18:17

Juntada de petição
31/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:03

Conclusão
30/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:47

Conclusão
09/10/2023 10:57

Juntada de petição
05/10/2023 14:52

Conclusão
05/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:28

Conclusão
18/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:33

Juntada de petição
22/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:01

Conclusão
21/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:06

Juntada de petição
06/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:18

Conclusão
03/03/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:17

Juntada de petição
19/01/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:37

Conclusão
17/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:59

Conclusão
21/11/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:20

Remessa
11/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:18

Juntada de documento
18/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 15:16

Conclusão
15/03/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:39

Juntada de petição
24/01/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:16

Conclusão
09/11/2021 10:35

Juntada de petição
26/10/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 17:35

Extinto o processo sem resolução do mérito por
05/10/2021 17:35

Conclusão
25/08/2021 19:56

Juntada de petição
18/08/2021 16:34

Juntada de petição
06/08/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 11:18

Conclusão
27/07/2021 11:18

Outras Decisões
08/06/2021 11:05

Juntada de petição
08/06/2021 11:02

Juntada de petição
07/05/2021 08:48

Juntada de petição
03/05/2021 13:54

Juntada de petição
28/04/2021 19:03

Juntada de petição
18/03/2021 10:05

Juntada de petição
10/03/2021 16:53

Juntada de petição
05/03/2021 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2021 13:13

Conclusão
08/01/2021 11:36

Juntada de petição
21/12/2020 18:16

Juntada de petição
09/12/2020 12:01

Juntada de petição
02/12/2020 03:57

Documento
01/12/2020 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2020 12:51

Conclusão
24/11/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 11:38

Juntada de petição
13/11/2020 14:02

Juntada de petição
06/11/2020 03:41

Documento
04/11/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:45

Conclusão
04/11/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 10:43

Juntada de documento
29/10/2020 11:33

Juntada de petição
27/10/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:09

Conclusão
27/10/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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