30/06/2025 12:52

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:48

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0109224-84.2019.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0109224-84.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00298873 APTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APDO: MARIA JOSÉ ELIAS BARBOSA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADVOGADO: LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-035365 ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/RJ-216585 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de limitação de descontos, oriundos de empréstimos contratados com instituições financeiras, ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da autora, pensionista do INSS. 2.

A sentença reconheceu a aplicação da limitação legal para todos os contratos de empréstimo, independentemente da natureza do mútuo.II.

Questão em discussão3.

A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de limitar em 30% os descontos efetuados a título de empréstimo consignado e pessoal.III.

Razões de decidir4.

Em julgamento ao Tema nº 1085, no dia 15/03/2022, o STJ firmou o entendimento de que a limitação de 30% de desconto a título de empréstimo não se aplica a empréstimos bancários com autorização de desconto das parcelas em conta corrente. 5.

O desconto de parcelas de empréstimo pessoal em conta corrente é lícito desde que autorizado pelo correntista e enquanto perdurar tal autorização. 6.

Da leitura dos documentos acostados à inicial, percebe-se que os descontos efetuados referentes a empréstimos consignados não superam a margem consignável da parte autora, merendo reforma a sentença recorrida.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso provido para julgar improcedente o pedido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, com a alteração promovida pela Lei nº 14.131/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n° 1085;STJ, REsp 1863973/SP (Tema 1085), Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022; TJRJ, Apelação nº 0140827-87.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis, j. 09.05.2024; TJRJ, Apelação nº 0004870-94.2021.8.19.0213, Rel.

Des.

Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 14.03.2024.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:47

Documento
29/05/2025 14:14

Conclusão
29/05/2025 11:01

Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 103.

APELAÇÃO 0109224-84.2019.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0109224-84.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00298873 APTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APDO: MARIA JOSÉ ELIAS BARBOSA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADVOGADO: LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-035365 ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/RJ-216585 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
19/05/2025 15:32

Inclusão em pauta
13/05/2025 11:53

Remessa
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0109224-84.2019.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0109224-84.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00298873 APTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APDO: MARIA JOSÉ ELIAS BARBOSA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADVOGADO: LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-035365 ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/RJ-216585 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
14/04/2025 11:21

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 17:21

Remessa
11/04/2025 17:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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