02/09/2025 16:23

Baixa Definitiva
02/09/2025 16:22

Documento
21/08/2025 17:04

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803271-28.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803271-28.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292925 APELANTE: JULIO JOSE PINTO MOREIRA ADVOGADO: JANDER GOMES SOUZA OAB/RJ-164218 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

LIGHT.

Interrupção do fornecimento de energia.

Danos morais.

Quantum fixado que merece majoração, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Cinge-se a controvérsia à análise da interrupção do fornecimento de energia pela parte ré e a majoração ou não do dano moral fixado na sentença.

A relação jurídica em análise é típica de consumo, tendo em vista a subsunção das partes aos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Restou comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de explosão do transformador, além da demora da ré em restabelecer o serviço.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, a ré deve suportar a reparação do dano causado ao autor, tanto material quanto moral.

Quanto à fixação do quantum indenizatório, a quantificação do dano moral não envolve matéria nova ou pacífica, constituindo, todavia, entendimento assentado que sua reparação objetiva, de um lado, oferecer compensação ao lesado a fim de atenuar o constrangimento sofrido e, de outro lado, inibir a prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

Também é cediço que deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador, nem tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima.

Além disso, o julgador deve considerar a situação econômica do causador do dano.

Na situação em análise, a indenização a título de dano moral, fixada no valor de R$4.000,00, não se revela adequada e suficiente, estando em dissonância com os princípios da razoabilidade, além de não atender o caráter punitivo-pedagógico da medida.

Da análise dos autos, verifica-se que, no dia 16/02/2023, ocorreu falta de energia elétrica em sua residência em decorrência de estouro em um transformador, o que deixou toda a sua vizinhança sem energia elétrica.

Verifica-se, ainda, que diversas solicitações foram feitas à Light para que procedesse ao restabelecimento da luz (protocolos: 2291455972, 2291456314, 229145602, 2291530665, 229153877, 2291306831 e 2291319089), mas somente foi restabelecida a energia do autor no dia 19/02/2023, após 69 horas sem luz.

Vê-se, ainda, que a esposa do autor se encontra em tratamento de câncer de mama (ind. 46670867), e que o autor comprova estar em dia com o pagamento das faturas do serviço fornecido pela ré (ind. 46670868).

Pelas razões acima, o valor do dano moral merece ser majorado para R$ 10.000,00, quantia mais condizente com os danos suportados pelo autor, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, além de atender o caráter punitivo e pedagógico da medida.

Quanto ao pedido de majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, razão não assiste ao apelante.

Nesse sentido, ao arbitrar o valor dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, dentre os quais se encontram a natu Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 16:11

Documento
04/08/2025 09:43

Conclusão
30/07/2025 00:01

Provimento em Parte
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
09/07/2025 17:53

Remessa
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803271-28.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803271-28.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292925 APELANTE: JULIO JOSE PINTO MOREIRA ADVOGADO: JANDER GOMES SOUZA OAB/RJ-164218 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES
14/04/2025 11:15

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
13/04/2025 12:25

Remessa
13/04/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0842559-65.2023.8.19.0021

Mariza Goncalves da Silva

Otica Brigadeiro LTDA

Advogado: Nivia Pitzer Magalhaes Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0806044-43.2024.8.19.0038

Joyce de Oliveira Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Leticia Vicente da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0016182-43.2018.8.19.0061

Amanda Aparecida de Lima Pires

Feso Fundacao Educacional Serra dos Orga...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800466-83.2024.8.19.0205

Joao Vitor Lopes Reis

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Gisele Conceicao Escobar dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0943455-45.2024.8.19.0001

Maria do Carmo da Silva Cunha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Elaine Goncalves Honorio David Viana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 01:21

Exibir Processo